Novo Fórum SINAPO terá caráter consultivo e foco em transparência, fiscalização e proteção do apostador.
Brasilia.- O Ministério da Fazenda instituiu oficialmente o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (Fórum SINAPO), com o objetivo de promover a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração e a regulação das modalidades lotéricas no país. A medida consta na Portaria SPA/MF nº 227, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
Vinculado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o novo fórum foi criado como um espaço institucional permanente de diálogo, voltado à troca de informações, experiências e boas práticas regulatórias e operacionais no setor de apostas e loterias.
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De acordo com o texto da portaria, o Fórum SINAPO terá como atribuições o planejamento e a coordenação de ações integradas, o estímulo ao aperfeiçoamento da regulação, incluindo fiscalização e controle, além da ampliação da integração de dados estratégicos entre os entes federativos. O fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da integridade do setor, com foco na proteção do apostador e da economia popular, também está entre os objetivos centrais.
A coordenação do fórum ficará a cargo da SPA/MF, representada pelo secretário de Prêmios e Apostas como titular e pelo secretário-adjunto como suplente. Estados e o Distrito Federal poderão participar mediante adesão formal, com a indicação de representantes titular e suplente. A Secretaria deverá disponibilizar o termo de adesão no prazo de até 45 dias.
O Fórum SINAPO terá caráter consultivo, sem quórum mínimo para reuniões e sem poder deliberativo ou vinculante. As reuniões ordinárias ocorrerão quatro vezes por ano, podendo ser realizadas de forma presencial, remota ou híbrida, além de encontros extraordinários convocados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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A portaria também prevê a criação de Fóruns de Debates Temáticos, com duração inicial de três meses, prorrogáveis por igual período, para tratar de assuntos específicos relacionados às modalidades lotéricas. Poderão funcionar simultaneamente até cinco fóruns temáticos, com a participação de especialistas e representantes de outros órgãos públicos e da sociedade civil.
A participação no Fórum SINAPO e nos fóruns temáticos não será remunerada e será considerada prestação de serviço público relevante. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, sendo assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena.
Novo Fórum SINAPO terá caráter consultivo e foco em transparência, fiscalização e proteção do apostador.
Brasilia.- O Ministério da Fazenda instituiu oficialmente o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (Fórum SINAPO), com o objetivo de promover a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração e a regulação das modalidades lotéricas no país. A medida consta na Portaria SPA/MF nº 227, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
Vinculado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o novo fórum foi criado como um espaço institucional permanente de diálogo, voltado à troca de informações, experiências e boas práticas regulatórias e operacionais no setor de apostas e loterias.
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De acordo com o texto da portaria, o Fórum SINAPO terá como atribuições o planejamento e a coordenação de ações integradas, o estímulo ao aperfeiçoamento da regulação, incluindo fiscalização e controle, além da ampliação da integração de dados estratégicos entre os entes federativos. O fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da integridade do setor, com foco na proteção do apostador e da economia popular, também está entre os objetivos centrais.
A coordenação do fórum ficará a cargo da SPA/MF, representada pelo secretário de Prêmios e Apostas como titular e pelo secretário-adjunto como suplente. Estados e o Distrito Federal poderão participar mediante adesão formal, com a indicação de representantes titular e suplente. A Secretaria deverá disponibilizar o termo de adesão no prazo de até 45 dias.
O Fórum SINAPO terá caráter consultivo, sem quórum mínimo para reuniões e sem poder deliberativo ou vinculante. As reuniões ordinárias ocorrerão quatro vezes por ano, podendo ser realizadas de forma presencial, remota ou híbrida, além de encontros extraordinários convocados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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A portaria também prevê a criação de Fóruns de Debates Temáticos, com duração inicial de três meses, prorrogáveis por igual período, para tratar de assuntos específicos relacionados às modalidades lotéricas. Poderão funcionar simultaneamente até cinco fóruns temáticos, com a participação de especialistas e representantes de outros órgãos públicos e da sociedade civil.
A participação no Fórum SINAPO e nos fóruns temáticos não será remunerada e será considerada prestação de serviço público relevante. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, sendo assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena.
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