Ministério da Fazenda deve publicar portaria sobre jogos online, como o Fortune Tiger

Para ser considerado legal, um jogo online precisa passar pela avaliação de uma certificadora homologada pela Fazenda.

Brasília.- Em dezembro do ano passado, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. Desde esse período, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vem publicando portarias para determinar os aspectos relacionados ao funcionamento, taxação e fiscalização dessas atividades.

Até o momento, a maior parte dos documentos da Fazenda focavam mais no setor de apostas, porém, de acordo com o que publicou o g1, o ministério tem a intenção de publicar, neste mês de julho, uma portaria voltada para os jogos de cassino online. A expectativa é que sejam apresentados os critérios técnicos e jurídicos para a modalidade.

Atualmente, o jogo de caça-níquel mais famoso do país, principalmente por conta das polêmicas e problemas judiciais, é o Fortune Tiger, popularmente conhecido como o “jogo do tigrinho”. Entre as questões que envolvem esse iGame, está a de que certos setores consideram que o slot não se enquadra na legislação atual.

Entretanto, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o Fortune Tiger está, sim, dentro do que prevê a lei das apostas esportivas. “O Fortune Tiger consiste em um jogo de chance, na modalidade de quota fixa, e não um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais”, explica a entidade.

O advogado Fábio Jantalia, especialista em apostas e jogos, também comentou ao g1 esse assunto: “Sobre esses aspectos, o jogo do tigre é perfeitamente enquadrável no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no país, desde que haja um pedido de autorização para a oferta aqui no Brasil”, disse.

Segundo o Ministério da Fazenda, a próxima portaria servirá para solucionar essa dúvida, já que o documento deve descrever as exigências para que os jogos online sejam reconhecidos legalmente. Um desses critérios é de que o jogo seja submetido à avaliação de uma empresa certificadora homologada pela Fazenda, sem isso o game será considerado ilegal.

Veja também: “Jogo do Tigrinho” já teve mais de 500 registros de boletins de ocorrência em São Paulo

Para ser considerado legal, um jogo online precisa passar pela avaliação de uma certificadora homologada pela Fazenda.

Brasília.- Em dezembro do ano passado, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. Desde esse período, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vem publicando portarias para determinar os aspectos relacionados ao funcionamento, taxação e fiscalização dessas atividades.

Até o momento, a maior parte dos documentos da Fazenda focavam mais no setor de apostas, porém, de acordo com o que publicou o g1, o ministério tem a intenção de publicar, neste mês de julho, uma portaria voltada para os jogos de cassino online. A expectativa é que sejam apresentados os critérios técnicos e jurídicos para a modalidade.

Atualmente, o jogo de caça-níquel mais famoso do país, principalmente por conta das polêmicas e problemas judiciais, é o Fortune Tiger, popularmente conhecido como o “jogo do tigrinho”. Entre as questões que envolvem esse iGame, está a de que certos setores consideram que o slot não se enquadra na legislação atual.

Entretanto, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o Fortune Tiger está, sim, dentro do que prevê a lei das apostas esportivas. “O Fortune Tiger consiste em um jogo de chance, na modalidade de quota fixa, e não um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais”, explica a entidade.

O advogado Fábio Jantalia, especialista em apostas e jogos, também comentou ao g1 esse assunto: “Sobre esses aspectos, o jogo do tigre é perfeitamente enquadrável no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no país, desde que haja um pedido de autorização para a oferta aqui no Brasil”, disse.

Segundo o Ministério da Fazenda, a próxima portaria servirá para solucionar essa dúvida, já que o documento deve descrever as exigências para que os jogos online sejam reconhecidos legalmente. Um desses critérios é de que o jogo seja submetido à avaliação de uma empresa certificadora homologada pela Fazenda, sem isso o game será considerado ilegal.

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