Governo defende restrições a licenças concedidas por estados e municípios e reforça intenção de endurecer regras para o setor.
Brasília.- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na quarta-feira (15) que solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção das decisões cautelares que impedem municípios de conceder autorizações para empresas de apostas esportivas e restringem a emissão de licenças de alcance nacional por estados.
A declaração foi feita após reunião entre os dois, na sede do STF. De acordo com publicação do O Globo, segundo Durigan, investigações recentes da Polícia Federal, com base em informações do Ministério da Fazenda, identificaram que empresas inicialmente autorizadas por municípios passaram a ser utilizadas para práticas criminosas.
“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Uma das operações recentes da Polícia Federal identificou que empresas autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, afirmou o ministro.
Veja também: Ministério da Fazenda e Caixa firmam acordo para bloquear apostas de beneficiários da renegociação do Fies
Durigan também mencionou outro processo em tramitação no Supremo envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações válidas em todo o território nacional. Segundo ele, a prática contraria a legislação federal que regulamenta o mercado de apostas.
“Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação”, disse.
O ministro afirmou que o governo federal pretende manter o endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às operações ilegais, no fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na ampliação das restrições à publicidade das plataformas.
“O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”, declarou.
Veja também: STF aceita Frente Nacional de Prefeitos como amicus curiae no julgamento das loterias municipais
Durigan também informou que a Fazenda pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e indicadores de endividamento da população para aperfeiçoar a regulamentação e reforçar a proteção aos consumidores.
Após a reunião, Edson Fachin afirmou que o STF deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Segundo ele, o Supremo já adotou medidas cautelares em diferentes processos e agora passará a analisar o mérito das ações.
“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário”, afirmou Fachin.
Veja também: Presidente do STF ressalta importância de combater as plataformas ilegais de apostas
O presidente do STF também destacou que as medidas cautelares já adotadas pela Corte buscaram proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva.
“O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas”, concluiu.
As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo a atuação de estados e municípios na concessão de autorizações para empresas de apostas.
Governo defende restrições a licenças concedidas por estados e municípios e reforça intenção de endurecer regras para o setor.
Brasília.- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na quarta-feira (15) que solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção das decisões cautelares que impedem municípios de conceder autorizações para empresas de apostas esportivas e restringem a emissão de licenças de alcance nacional por estados.
A declaração foi feita após reunião entre os dois, na sede do STF. De acordo com publicação do O Globo, segundo Durigan, investigações recentes da Polícia Federal, com base em informações do Ministério da Fazenda, identificaram que empresas inicialmente autorizadas por municípios passaram a ser utilizadas para práticas criminosas.
“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Uma das operações recentes da Polícia Federal identificou que empresas autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, afirmou o ministro.
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Durigan também mencionou outro processo em tramitação no Supremo envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações válidas em todo o território nacional. Segundo ele, a prática contraria a legislação federal que regulamenta o mercado de apostas.
“Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação”, disse.
O ministro afirmou que o governo federal pretende manter o endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às operações ilegais, no fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na ampliação das restrições à publicidade das plataformas.
“O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”, declarou.
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Durigan também informou que a Fazenda pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e indicadores de endividamento da população para aperfeiçoar a regulamentação e reforçar a proteção aos consumidores.
Após a reunião, Edson Fachin afirmou que o STF deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Segundo ele, o Supremo já adotou medidas cautelares em diferentes processos e agora passará a analisar o mérito das ações.
“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário”, afirmou Fachin.
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O presidente do STF também destacou que as medidas cautelares já adotadas pela Corte buscaram proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva.
“O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas”, concluiu.
As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo a atuação de estados e municípios na concessão de autorizações para empresas de apostas.
