O Ministério da Fazenda definiu a publicidade de bets (apostas online) como eixo central da regulação para 2026. Já no primeiro trimestre, a pasta revisará as normas que tratam da divulgação realizada por afiliados e influenciadores digitais.
A diretriz integra a Agenda Regulatória 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas e direciona atenção à propaganda de operadores, com ênfase em plataformas ilegais.
Ademais, o tema passa a ocupar posição estratégica no planejamento oficial. A secretaria pretende ajustar regras que envolvem a atuação de terceiros na promoção de sites de apostas. Dessa forma, o governo busca reforçar o controle sobre conteúdos veiculados na internet.
Como a responsabilidade solidária pode afetar influenciadores e plataformas
O aspecto mais delicado envolve a responsabilidade solidária estabelecida na lei complementar que estruturou o setor. A norma determina que pessoas físicas ou jurídicas que promovam operadores sem autorização podem responder conjuntamente pelo recolhimento de tributos federais incidentes sobre a exploração das apostas.
Nesse contexto, influenciadores, afiliados, portais de conteúdo, agências de marketing e plataformas digitais entram no radar regulatório. Caso deixem de implementar mecanismos capazes de impedir anúncios de sites clandestinos, esses agentes poderão sofrer implicações legais.
Portanto, a ausência de filtros específicos para esse tipo de publicidade intensificou a pressão por regras mais rigorosas no mercado regulado.
Por conseguinte, representantes de empresas autorizadas defendem medidas mais firmes contra a divulgação de operadores ilegais. Esse movimento ocorre porque esses sites concentram atualmente cerca de metade do mercado nacional de apostas.
Mudança de foco na agenda regulatória
A definição da publicidade das bets como prioridade indica alteração relevante na condução regulatória. Na Agenda Regulatória 2025/2026, o documento não mencionava o termo “publicidade”. Agora, entretanto, o assunto assume posição central no planejamento para o biênio seguinte.
Assim, a revisão anunciada também responde a demandas apresentadas por casas devidamente autorizadas. Essas empresas sustentam que o fortalecimento do cerco à propaganda de sites ilegais contribui para equilibrar a concorrência no setor.
Assim, o Ministério da Fazenda reorganiza suas prioridades e direciona esforços para disciplinar a promoção de apostas online no ambiente digital.
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