Planejamento prevê revisão de autorizações, novas regras para publicidade, fiscalização, jogo responsável e regulamentação de apostas físicas e loterias até 2027.
Brasília.- O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), a Portaria SPA/MF nº 408, que institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o biênio 2026/2027.
Assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso, a medida estabelece as ações consideradas prioritárias para o setor de apostas e loterias nos próximos dois anos, com base na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023 e no Decreto nº 12.002/2024.
De acordo com a portaria, a política regulatória da SPA tem como objetivos conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, além de promover um ambiente regulatório estável, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
Veja também: Secretária adjunta da SPA representará o Brasil na Conferência Ibero-Americana sobre Jogo Responsável
Entre os principais pontos previstos para 2026 está a revisão do procedimento de autorização de operadores de apostas de quota fixa, com abertura prevista para o primeiro trimestre. Também no início do ano, a Secretaria pretende revisar as regras sobre vedação de transações de pagamento envolvendo operadores não autorizados e aprimorar a regulamentação da publicidade realizada por afiliados em aplicações de internet.
No segundo trimestre de 2026, está prevista a regulamentação da exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos, incluindo operações em lotéricas. Já no terceiro trimestre, a agenda prevê o aprimoramento das políticas de jogo responsável e a criação de ferramenta que permita ao apostador monitorar seu próprio comportamento de jogo, integrada à SPA.
No quarto trimestre de 2026, estão programadas a revisão dos procedimentos de monitoramento e fiscalização dos operadores e a atualização do regime sancionador aplicável à exploração comercial das apostas de quota fixa, incluindo diretrizes para termos de compromisso e reparação de danos aos apostadores.
Veja também:Regis Dudena compartilha convicção sobre futuro da Secretaria na despedida da SPA
Para 2027, a agenda contempla a avaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a modernização das regras relacionadas à captação antecipada da poupança popular e a revisão da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Segundo o texto, a Agenda Regulatória não impede a edição de normas complementares consideradas necessárias pelas áreas técnicas competentes ou por outros órgãos federais no âmbito de suas atribuições.
Planejamento prevê revisão de autorizações, novas regras para publicidade, fiscalização, jogo responsável e regulamentação de apostas físicas e loterias até 2027.
Brasília.- O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), a Portaria SPA/MF nº 408, que institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o biênio 2026/2027.
Assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso, a medida estabelece as ações consideradas prioritárias para o setor de apostas e loterias nos próximos dois anos, com base na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023 e no Decreto nº 12.002/2024.
De acordo com a portaria, a política regulatória da SPA tem como objetivos conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, além de promover um ambiente regulatório estável, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
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Entre os principais pontos previstos para 2026 está a revisão do procedimento de autorização de operadores de apostas de quota fixa, com abertura prevista para o primeiro trimestre. Também no início do ano, a Secretaria pretende revisar as regras sobre vedação de transações de pagamento envolvendo operadores não autorizados e aprimorar a regulamentação da publicidade realizada por afiliados em aplicações de internet.
No segundo trimestre de 2026, está prevista a regulamentação da exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos, incluindo operações em lotéricas. Já no terceiro trimestre, a agenda prevê o aprimoramento das políticas de jogo responsável e a criação de ferramenta que permita ao apostador monitorar seu próprio comportamento de jogo, integrada à SPA.
No quarto trimestre de 2026, estão programadas a revisão dos procedimentos de monitoramento e fiscalização dos operadores e a atualização do regime sancionador aplicável à exploração comercial das apostas de quota fixa, incluindo diretrizes para termos de compromisso e reparação de danos aos apostadores.
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Para 2027, a agenda contempla a avaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a modernização das regras relacionadas à captação antecipada da poupança popular e a revisão da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Segundo o texto, a Agenda Regulatória não impede a edição de normas complementares consideradas necessárias pelas áreas técnicas competentes ou por outros órgãos federais no âmbito de suas atribuições.
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