O Ministério do Esporte (MESP) criou um novo fluxo de comunicação com a Caixa Econômica Federal para suspender repasses de recursos de loterias a entidades do Sistema Nacional do Esporte que não cumprem requisitos legais. A portaria foi assinada pelo ministro do Esporte André Fufuca e publicada nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União.
Caso as entidades esportivas não cumpram os requisitos estabelecidos pelos artigos 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998, artigos 36 e 60 da Lei nº 14.597/2023 e da Portaria ME nº 115/2018, a Diretoria de Certificação do MESP deve notificar a Caixa, em até cinco dias úteis, para impedir que estas parem de receber verbas de prognósticos lotéricos enquanto não cumprirem o requisito.
Este novo fluxo de comunicação entre MESP e Caixa atende a uma determinação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025.
Veja abaixo todos os dados que a Diretoria de Certificação do MESP deve incluir quando notificar a Caixa:
- Identificação completa da organização esportiva, com razão social e CNPJ;
- Descrição objetiva da situação cadastral da Certificação Geral do Esporte;
- Indicação do número do processo administrativo que fundamentou a decisão;
- Referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis; e
- Solicitação de suspensão do repasse de recursos públicos, com fulcro no art. 23 da Lei nº 13.756/2018, enquanto perdurar a irregularidade.
A eventual regularização de entidades esportivas dependerá de nova análise administrativa. Também cabe à Diretoria de Certificação do MESP manter um registro sistematizado de todas as comunicações enviadas à Caixa, para garantir transparência e rastreabilidade dos atos administrativos.
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O Ministério do Esporte (MESP) criou um novo fluxo de comunicação com a Caixa Econômica Federal para suspender repasses de recursos de loterias a entidades do Sistema Nacional do Esporte
