Hoje, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais brasileiras, assim como a paralisação completa das operações e licitações relacionadas a apostas esportivas locais, com multas diárias de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A medida cautelar, assinada pelo ministro Nunes Marques, impede a continuidade de novos atos até o julgamento final da ADPF nº 1.212.
Segundo o entendimento do ministro, a expansão acelerada de loterias municipais, que já estão presentes em mais de 80 cidades nos últimos anos, ultrapassa a competência constitucional dos municípios e ameaça a integridade do pacto federativo. A decisão afirma que loterias não constituem serviço de interesse local e exigem regulação uniforme, centralizada e rigorosa, atribuída à União.
No texto, o ministro afirma “terem os Municípios usurpado a competência normativa da União e inovado na forma de distribuição, estipulando regras gerais sobre o sistema de consórcios e sorteios”. O ministro afirmou que a quantidade de loterias municipais em expansão poderia trazer “a insegurança jurídica para o pacto federativo”.
O texto destaca que diversas prefeituras vinham autorizando a operação de apostas de quota fixa por empresas não credenciadas pelo Ministério da Fazenda, o que fragiliza o sistema nacional de fiscalização e cria um ambiente de insegurança jurídica. Para Nunes Marques, permitir que empresas não autorizadas atuem sob normas municipais equivaleria a legitimar atividades proibidas pela legislação federal.
Consequências para loterias municipais que violarem decisão do STF
A decisão estabelece uma multa de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas que insistirem em operar após a publicação da liminar e R$ 50 mil diários aos prefeitos e dirigentes empresariais que descumprirem a ordem. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foram notificadas para adotar medidas que reforcem o bloqueio e a detecção de plataformas ilegais, ampliando ações já previstas em acordos de cooperação técnica.
O caso segue agora para análise do Plenário do STF, que decidirá se a suspensão será mantida até o julgamento final.
A decisão completa está disponível no link.
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Hoje, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais brasileiras, assim como a paralisação completa das operações e licitações relacionadas a apostas esportivas
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