ADI 7.721 discute regras de bloqueio e abertura de contas; suspensão parcial segue válida e nova data para conciliação ainda será definida.
Brasília.- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, que trata das regras para bloqueio e encerramento de contas em casas de apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada na segunda-feira (2) devido à coincidência de horário com uma sessão da Segunda Turma do STF.
Segundo o portal BNLData, a audiência havia sido antecipada para discutir a aplicação da medida cautelar que suspendeu parcialmente o bloqueio dessas contas. Com o cancelamento, o processo ficará aguardando a definição de uma nova data para a realização do encontro conciliatório.
Apesar da alteração no calendário, Fux manteve todas as determinações anteriores relacionadas ao caso. Continua em vigor a suspensão do encerramento compulsório de contas já existentes em operadoras de apostas, enquanto permanece válida a proibição de novos cadastros e da abertura de novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram interpretações divergentes sobre a forma de implementação da medida cautelar concedida por Fux em 13 de novembro de 2024 e referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, questiona as normas editadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade sustenta que as regras extrapolam os limites da decisão cautelar do STF e violam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
Veja também:Estudo revela que beneficiários do Bolsa Família gastam mais de R$ 100 com apostas online
A decisão foi publicada em Brasília e assinada pelo próprio ministro, que é relator da ação. O despacho determina a publicação oficial e a intimação das partes sobre o cancelamento da audiência.
Inicialmente, a audiência de conciliação havia sido marcada para 17 de março de 2026, com a convocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o encontro foi antecipado para fevereiro, antes de ser cancelado.
ADI 7.721 discute regras de bloqueio e abertura de contas; suspensão parcial segue válida e nova data para conciliação ainda será definida.
Brasília.- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, que trata das regras para bloqueio e encerramento de contas em casas de apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada na segunda-feira (2) devido à coincidência de horário com uma sessão da Segunda Turma do STF.
Segundo o portal BNLData, a audiência havia sido antecipada para discutir a aplicação da medida cautelar que suspendeu parcialmente o bloqueio dessas contas. Com o cancelamento, o processo ficará aguardando a definição de uma nova data para a realização do encontro conciliatório.
Apesar da alteração no calendário, Fux manteve todas as determinações anteriores relacionadas ao caso. Continua em vigor a suspensão do encerramento compulsório de contas já existentes em operadoras de apostas, enquanto permanece válida a proibição de novos cadastros e da abertura de novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram interpretações divergentes sobre a forma de implementação da medida cautelar concedida por Fux em 13 de novembro de 2024 e referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, questiona as normas editadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade sustenta que as regras extrapolam os limites da decisão cautelar do STF e violam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
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A decisão foi publicada em Brasília e assinada pelo próprio ministro, que é relator da ação. O despacho determina a publicação oficial e a intimação das partes sobre o cancelamento da audiência.
Inicialmente, a audiência de conciliação havia sido marcada para 17 de março de 2026, com a convocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o encontro foi antecipado para fevereiro, antes de ser cancelado.
