MPDFT firma TAC com Brabet.com para adequação à legislação brasileira
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda, operadora da plataforma de apostas Brabet.com.
Nota do editor
A Brabet.com não tem ligação com a Bra.bet.br, casa de apostas operada pela BB Gaming e autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
A Brabet.com afirma estar autorizada pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) por meio do Termo de Credenciamento e Autorização nº 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699 para exploração de apostas de quota fixa.
O acordo encerra uma investigação aberta a partir de denúncias de consumidores e estabelece um cronograma de 60 dias, dividido em fases, para que a Brabet.com implemente ajustes técnicos, contratuais e operacionais em sua plataforma.
Segundo o MPDFT, as mudanças buscam adequar a atuação da Brabet ao mercado nacional e reforçar as regras de proteção ao consumidor e de jogo responsável. O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, afirmou que a assinatura do TAC demonstra a disposição da empresa em dialogar com o Ministério Público e em adaptar suas operações às normas brasileiras.
“Nosso objetivo principal é garantir um ambiente seguro e transparente para os consumidores, de forma que as regras de proteção e o jogo responsável sejam plenamente cumpridos. Os deveres do TAC não afastam as obrigações regulatórias previstas em lei”, declarou Binicheski.
TAC prevê mudanças em saques, bônus e atendimento ao consumidor
Entre as medidas previstas no acordo, a Brabet.com deverá liberar saques dentro dos prazos regulatórios, exclusivamente via Pix e diretamente para a conta do titular. Com isso, ficam encerradas práticas como o parcelamento de prêmios e a adoção de limites para retiradas.
O TAC também proíbe a oferta de bônus condicionados ao cumprimento de metas de apostas (rollover), além de transferências financeiras diretas entre usuários da plataforma.
A Brabet.com também terá de oferecer mecanismos de autoexclusão imediata, garantindo ao usuário a possibilidade de sacar o saldo disponível. Adicionalmente, a plataforma deverá disponibilizar ferramentas para a limitação de depósitos, de perdas e de tempo de sessão.
No campo publicitário, a Brabet ficará impedida de veicular anúncios que prometam ganho fácil ou apresentem apostas como investimento. O MPDFT também estabeleceu que a plataforma será responsável por ações de influenciadores e afiliados vinculados à marca.
O acordo prevê ainda a estruturação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento 24 horas, além de uma Ouvidoria para tratar demandas não solucionadas.
Além das adequações operacionais, a Brabet.com deverá custear e veicular uma campanha educativa por pelo menos seis meses. A iniciativa deverá alertar os consumidores brasileiros sobre os riscos de perdas financeiras, de superendividamento e de jogo problemático.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, a Five-Tech Games poderá ser multada. As penalidades variam conforme a gravidade da infração e podem chegar ao teto global de R$ 2,5 milhões, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
