MPDFT investiga Brabet.com por suspeitas de práticas abusivas
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a conformidade regulatória da Brabet.com, plataforma de apostas operada pela FIVE-TECH GAMES LTDA.
A Portaria nº 1.025/2026 foi assinada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13.
Quais suspeitas pairam sobre a Brabet.com
O procedimento tem como objetivo investigar eventuais condutas abusivas atribuídas à Brabet.com, incluindo retenção indevida de valores, bloqueios arbitrários de contas de usuários, imposição de cláusulas contratuais abusivas e exigências de rollover consideradas potencialmente desproporcionais.
O MPDFT também vai analisar possíveis falhas nas políticas de Jogo Responsável, no tratamento de dados pessoais, na prevenção à lavagem de dinheiro e na adequação da operação às normas brasileiras de apostas de quota fixa e de defesa do consumidor.
Segundo a Portaria, a investigação foi aberta após análise jurídica da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), que apontou potenciais violações aos direitos dos consumidores. O órgão cita relatos de retenção de saldos e premiações sem justificativa específica, bloqueios de contas e regras de bônus que podem afrontar o dever de informação, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
Quem opera a Brabet.com
A Brabet.com é operada pela FIVE-TECH GAMES LTDA, empresa inscrita no CNPJ nº 57.335.579/0001-60. De acordo com a portaria, a empresa afirma estar autorizada pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) por meio do Termo de Credenciamento e Autorização nº 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699 para exploração de apostas de quota fixa.
Nota do editor
A Brabet.com não tem ligação com a Bra.bet.br, casa de apostas operada pela BB Gaming e autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
O MPDFT afirma que a apuração deverá verificar a compatibilidade da atuação concreta da empresa com o ordenamento jurídico brasileiro e com a regulamentação específica do setor.
A Promotoria também destacou que, embora a empresa esteja formalmente sediada na Paraíba, a plataforma oferece serviços em âmbito nacional a consumidores brasileiros. Por isso, o procedimento busca avaliar possíveis irregularidades regulatórias e consumeristas em uma operação que alcança usuários de diferentes regiões do país.
O inquérito será conduzido com base, entre outras normas, na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023, que tratam do mercado de apostas de quota fixa, além das Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) nº 615/2024 e nº 827/2024.
A Promotoria também menciona o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a legislação aplicável à prevenção à lavagem de dinheiro.
Um dos pontos centrais da investigação é a relação entre operadoras de apostas e usuários sob a ótica consumerista. A Portaria afirma que a Lei nº 14.790/2023 assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, além da possibilidade de nulidade de cláusulas abusivas.
O MPDFT também menciona precedentes judiciais recentes que, segundo a Portaria, reconhecem a submissão de operadoras de apostas às normas de proteção ao consumidor. O documento cita, em especial, a vedação ao bloqueio genérico de contas, à retenção indevida de prêmios e ao uso abstrato de justificativas como “monitoramento de fraudes” sem prova específica, contraditório e transparência.
Brabet.com tem centenas de reclamações registradas no Reclame Aqui
A Promotoria informou que o procedimento já conta com múltiplas denúncias de consumidores e dados extraídos do portal Reclame Aqui. Segundo o documento, a Brabet.com registrou 567 reclamações nos últimos 12 meses.
O documento aponta ainda taxa de resposta formal de 100%, mas apenas 45% de resolutividade efetiva das demandas, nota média de 3,21/10 e que apenas 37,8% dos consumidores voltariam a contratar o serviço.
Na avaliação preliminar do MPDFT, esses indicadores sugerem possível falha sistêmica na prestação de serviços, inefetividade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e violação do direito básico à adequada e eficaz prestação do serviço.
Outro eixo da apuração envolve o Jogo Responsável. O documento afirma que reclamações e denúncias indicam possíveis falhas graves nas políticas da plataforma, incluindo usuários que, mesmo após pedidos de autoexclusão, teriam conseguido manter ou retomar o acesso às apostas. Para o MPDFT, esse tipo de situação pode indicar violação dos deveres de prevenção de danos e mitigação dos riscos associados à ludopatia.
A investigação também vai analisar riscos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro. O documento menciona a possibilidade de transações financeiras entre usuários no ambiente da plataforma, o que, em tese, poderia ampliar riscos de lavagem de dinheiro e de agiotagem disfarçada sob a aparência de operações de aposta.
Como diligência inicial, a Promotoria determinou que sejam juntados aos autos o parecer jurídico que deu origem ao procedimento, o levantamento preliminar com dados sobre reclamações de consumidores, relatórios do Reclame Aqui e as versões vigentes dos Termos e Condições de Uso, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e da Política de Privacidade da Brabet.com.
FIVE-TECH GAMES LTDA terá 15 dias para apresentar informações
A FIVE-TECH GAMES LTDA será oficiada para apresentar, em até 15 dias, uma série de informações e documentos. Entre eles estão os termos de uso atualizados, a política de Jogo Responsável, a política de prevenção à lavagem de dinheiro, a política de privacidade, a descrição dos procedimentos de abertura, manutenção, bloqueio e encerramento de contas, além de esclarecimentos sobre bônus, promoções e rollover.
A empresa também deverá enviar um relatório consolidado dos últimos 12 meses com o número total de contas bloqueadas ou suspensas, o montante agregado de saldos e prêmios retidos e as causas categorizadas para os bloqueios.
O MPDFT requisitou ainda informações sobre pedidos de autoexclusão, contas efetivamente bloqueadas, procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), eventuais comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a estrutura societária completa da empresa.
Além disso, o Estado da Paraíba deverá ser oficiado para apresentar, em até 20 dias, cópia integral do procedimento administrativo que resultou na outorga do termo de credenciamento à FIVE-TECH GAMES LTDA. O órgão estadual competente também deverá informar as condições e obrigações impostas à empresa e a existência de eventuais procedimentos fiscalizatórios, autos de infração, advertências, suspensões ou sanções aplicadas em razão da operação da Brabet.
Após o cumprimento das diligências iniciais, os autos serão encaminhados para análise das respostas. A Promotoria poderá deliberar sobre novas diligências, eventual proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
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