MPRN bloqueia R$ 145 milhões em investigação contra exploração irregular de apostas em Bodó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou ontem, 13, que obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, de bloqueio e de indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação sobre esquema de exploração irregular de apostas, “inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó”. 

Segundo o MPRN, em dez meses, as empresas envolvidas teriam arrecadado aproximadamente R$ 415 milhões, utilizando laranjas para viabilizar o funcionamento do esquema. 

A investigação apura crimes de lavagem de dinheiro, indu­zimento à especulação, contravenção penal – como a exploração não autorizada de jogo e de loterias -, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

Ainda conforme o órgão, o esquema utilizava a Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ), criada pelo próprio município, como fachada “para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online”. 

A atuação do MPRN foi motivada pelo entendimento de que o esquema funcionava em clara desconformidade com a legislação, já que municípios não têm competência para autorizar a operação. 

A instituição informou que a concessão das medidas cautelares era necessária diante do risco concreto de fuga de capitais, de sonegação e de dissipação patrimonial, o que poderia comprometer tanto o ressarcimento dos prejuízos causados pela atividade irregular quanto a efetividade da investigação criminal.

O posicionamento do MPRN está alinhado a precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já definiu, em julgamentos de efeito vinculante como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que os municípios não têm atribuição legal para criar, autorizar ou explorar modalidades de apostas. Para o órgão, esse entendimento reforça a falta de validade jurídica da estrutura montada em Bodó.

A investigação também identificou movimentações financeiras elevadas, a partir de dados fornecidos pela própria Prefeitura de Bodó. As informações indicam que o grupo envolvido gerou receitas que resultaram em repasses de aproximadamente R$ 8 milhões ao município, correspondentes a 2% da arrecadação bruta. 

Além disso, de acordo com o MPRN, observou-se a atuação de diversas empresas com indícios de irregularidade, incluindo registros em endereços inexistentes e continuidade das operações mesmo após baixa na Receita Federal. 

O órgão também investiga possíveis crimes contra as relações de consumo, como o uso de artifícios de falsificação digital. Como exemplo, o MPRN destacou a injeção de códigos em domínios de alta credibilidade, como “.gov.br”, para induzir usuários a acreditar na legitimidade das plataformas.

A iniciativa do MPRN busca encerrar a atuação do grupo, que teria enganado consumidores ao transmitir falsa aparência de legalidade e ignorado mecanismos mínimos de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção aos apostadores. O bloqueio de contas e a indisponibilidade de veículos e de imóveis foram determinados para assegurar a possibilidade de ressarcimento futuro e viabilizar o confisco dos recursos obtidos de forma ilícita.

A pedido da instituição, a Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de saldos em contas bancárias – corrente, poupança e investimento – de aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência registrados na Superintendência de Seguros Privados (Susep), a indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o bloqueio de veículos pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). 

Com essas medidas cautelares, o MPRN busca a interrupção imediata das infrações penais e garante que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes investigados permaneçam inacessíveis.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou ontem, 13, que obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, de bloqueio e de indisponibilidade de bens no valor