Movimento de municípios para criar loterias próprias gera disputa jurídica sobre legalidade e arrecadação.
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo governo federal, em dezembro de 2023, ao menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online. O movimento, no entanto, é considerado irregular pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Um levantamento realizado pelo g1 mostra que:
- 3 cidades aprovaram leis, mas aguardam sanção dos prefeitos;
- 39 sancionaram, mas ainda não iniciaram as operações;
- 17 estão em fase de estudo ou implantação;
- 17 esperam a conclusão de editais ou licitações;
- e 1 já opera, em Bodó (RN).
Dez municípios planejam atuar exclusivamente com apostas esportivas (bets), enquanto outros incluem jogos de sorteio. As prefeituras defendem que as loterias podem gerar receita rápida para financiar áreas como saúde, educação e assistência social, com taxas que variam entre 2% e 5% sobre o faturamento das operadoras.
Apesar disso, a SPA afirma que a Lei 14.790/2023 autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas de quota fixa, sem mencionar os municípios.
Especialistas apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que permitiu aos estados criarem suas próprias loterias, abriu uma brecha interpretativa. “Como não há proibição expressa, os municípios entendem que podem legislar sobre o tema”, explica Telma Rocha, professora de Direito Constitucional e Administrativo do Mackenzie Alphaville.
Veja também: STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
Já o pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, avalia que o crescimento do mercado de apostas estimulou os municípios a buscarem novas fontes de arrecadação, mesmo diante da incerteza jurídica.
O tema está em análise no STF, por meio da ADPF 1212, que vai definir se os municípios podem ou não explorar loterias. O processo está atualmente na Procuradoria-Geral da República.
Movimento de municípios para criar loterias próprias gera disputa jurídica sobre legalidade e arrecadação.
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo governo federal, em dezembro de 2023, ao menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online. O movimento, no entanto, é considerado irregular pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Um levantamento realizado pelo g1 mostra que:
- 3 cidades aprovaram leis, mas aguardam sanção dos prefeitos;
- 39 sancionaram, mas ainda não iniciaram as operações;
- 17 estão em fase de estudo ou implantação;
- 17 esperam a conclusão de editais ou licitações;
- e 1 já opera, em Bodó (RN).
Dez municípios planejam atuar exclusivamente com apostas esportivas (bets), enquanto outros incluem jogos de sorteio. As prefeituras defendem que as loterias podem gerar receita rápida para financiar áreas como saúde, educação e assistência social, com taxas que variam entre 2% e 5% sobre o faturamento das operadoras.
Apesar disso, a SPA afirma que a Lei 14.790/2023 autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas de quota fixa, sem mencionar os municípios.
Especialistas apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que permitiu aos estados criarem suas próprias loterias, abriu uma brecha interpretativa. “Como não há proibição expressa, os municípios entendem que podem legislar sobre o tema”, explica Telma Rocha, professora de Direito Constitucional e Administrativo do Mackenzie Alphaville.
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Já o pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, avalia que o crescimento do mercado de apostas estimulou os municípios a buscarem novas fontes de arrecadação, mesmo diante da incerteza jurídica.
O tema está em análise no STF, por meio da ADPF 1212, que vai definir se os municípios podem ou não explorar loterias. O processo está atualmente na Procuradoria-Geral da República.
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