Nova Portaria institui Agenda Regulatória 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas

O Diário Oficial da União publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria SPA/MF nº 408, de 12 de fevereiro de 2026, do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. O ato institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A norma define a instituição da agenda na forma de anexo, sem prejuízo de regulamentos específicos ou complementares e de regulamentos editados por outros órgãos federais dentro de suas competências. O texto também estabelece objetivos para a política regulatória e fixa a data de entrada em vigor.

O que a portaria estabelece sobre a Agenda Regulatória 2026/2027

A Portaria SPA/MF nº 408 institui a Agenda Regulatória para 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme o anexo do próprio ato.

Ademais, o texto mantém a possibilidade de edição de normas específicas ou complementares pelas áreas técnicas competentes, além de regulamentos de outros órgãos públicos federais, quando o tema envolver atribuições legais e institucionais próprias.

A norma também define os objetivos da política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas. O ato indica, entre esses objetivos, o estabelecimento das ações regulatórias consideradas prioritárias, o reforço de segurança jurídica, previsibilidade e eficiência no processo de regulamentação e a formação de ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Além disso, a portaria determina que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda considere como prioritários os temas constantes da Agenda do Biênio 2026/2027 no planejamento e na execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024. Por fim, o texto fixa a entrada em vigor na data de sua publicação.

Portaria na íntegra

A portaria institui a agenda regulatória 2026/2027 e apresenta, em anexo, a lista de iniciativas com descrição e previsão de abertura do procedimento. Confira:

PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:

I – estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II – conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e

III – prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS – 2026/2027

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