Novas Diretrizes da CBF Regulamentam Publicidade de “BET” em Uniformes de Clubes

Às vésperas do início do Campeonato Brasileiro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou na última sexta-feira a atualização do Regulamento Geral de Competições (RGC) para o ano de 2024, incorporando mudanças significativas relacionadas ao mercado de apostas esportivas. Esta nova versão do regulamento vem alinhada à recente Lei das Apostas Esportivas, promovendo medidas de integridade e reforçando o combate à manipulação de resultados esportivos.

Uma das principais novidades do RGC 2024 é a regulamentação específica sobre a publicidade de casas de apostas esportivas, que agora podem aparecer nos uniformes dos clubes, desde que cumpram os requisitos estipulados pela Lei nº 14.790/2023 e pelas regulamentações do Ministério da Fazenda. O Artigo 114 do regulamento detalha que a exibição de tais marcas nos uniformes deve atender a rigorosos critérios de conformidade legal e ética.

Além disso, o texto estipula que a CBF possui o direito de vetar publicidades de empresas que não estejam alinhadas às políticas da entidade ou que estejam envolvidas em atividades econômicas suspeitas ou violações éticas. Isso inclui a exigência de que as operadoras de apostas esportivas apresentem uma declaração anual confirmando que não estão envolvidas em infrações relacionadas à manipulação de resultados.

A regulamentação também prevê penalidades para os clubes que violarem as regras de publicidade, incluindo multas pecuniárias cujos valores serão definidos pela CBF. O objetivo dessas diretrizes é assegurar que a exposição a marcas de apostas ocorra de forma responsável e transparente, protegendo a integridade dos eventos esportivos.

A Lei das Apostas Esportivas, que entrou em vigor em dezembro de 2023, e a subsequente publicação da política regulatória pela Secretaria de Prêmios e Apostas, são citadas como referências fundamentais para as novas regras, garantindo que a prática de publicidade nas competições da CBF seja conduzida de forma ética e legalmente responsável.

Este regulamento reforça a posição da CBF no combate à manipulação de resultados e no fomento de um ambiente esportivo justo e seguro, ao mesmo tempo que abre espaço para novas oportunidades comerciais para os clubes, dentro de um quadro regulatório claro e bem definido.

Confira os documentos:

DIRETRIZ TÉCNICA

REGULAMENTO GERAL DE COMPETIÇÕES

O novo Regulamento Geral de Competições (RGC) publicado pela CBF, que trata das regras sobre patrocínios de casas de apostas nos uniformes dos clubes, há outras considerações importantes e tópicos principais a serem destacados:

Considerações Adicionais:

1. Impacto nos Clubes: Os clubes precisarão se adaptar às novas normas, implementando controles internos para garantir a conformidade com as exigências legais e éticas. Esta adaptação pode envolver a reestruturação de contratos de patrocínio e a revisão de estratégias de marketing.
2. Educação e Prevenção: A CBF poderá investir em programas de educação para jogadores, técnicos e demais envolvidos nas competições, focando na prevenção da manipulação de resultados e na promoção do jogo limpo. A conscientização sobre os riscos e as penalidades associadas é crucial para manter a integridade do esporte.
3. Monitoramento e Fiscalização: Com o aumento da interação entre os clubes e as casas de apostas, a CBF terá que reforçar seus mecanismos de monitoramento e fiscalização para detectar e agir rapidamente em casos suspeitos de manipulação de resultados ou outras infrações.
4. Colaboração com Órgãos Reguladores: A implementação eficaz das novas regras requer uma cooperação estreita entre a CBF, o Ministério da Fazenda e outros órgãos reguladores para assegurar que todas as partes estejam alinhadas e que as operações de apostas esportivas sejam conduzidas de forma ética e transparente.
5. Impacto na Percepção Pública: A maneira como os clubes e a CBF gerenciam essa nova relação com as casas de apostas pode afetar a percepção pública sobre a integridade do futebol brasileiro. É vital que esta transição para novas formas de patrocínio seja feita de maneira responsável para manter a confiança dos fãs e dos stakeholders do futebol.

Tópicos Principais:

• Conformidade Legal: Reiteração da necessidade dos clubes e operadoras de apostas esportivas de cumprir integralmente as leis vigentes, especialmente a Lei das Apostas Esportivas.
• Transparência nas Parcerias: Enfatiza a importância de transparência nas relações entre clubes e patrocinadores, garantindo que todas as partes comuniquem claramente suas políticas e ações.
• Proteção ao Consumidor: Salvaguardas para proteger os consumidores e o público em geral de práticas abusivas ou enganosas nas publicidades de apostas.
• Iniciativas de Integridade Desportiva: Implementação de iniciativas para fortalecer a integridade dos esportes, como a exigência de relatórios e análises especializadas sobre a conduta desportiva e possíveis manipulações de resultados.
• Penalidades por Não Conformidade: Definição de sanções claras para infrações das regras estabelecidas, visando dissuadir comportamentos inadequados e preservar a integridade competitiva.

Essas considerações e tópicos refletem a complexidade e a seriedade com que a CBF está abordando a introdução de patrocínios de casas de apostas nos uniformes dos clubes, buscando equilibrar as oportunidades comerciais com a necessidade de manter a integridade e a ética no esporte.