Novas regras para publicidade de apostas esportivas: esclarecimentos sobre direitos de transmissão e naming rights

Com a recente edição da Medida Provisória (MP) 1182/23 que normatiza a indústria de apostas esportivas no Brasil, surgiram questionamentos sobre a publicidade e direitos de transmissão por parte das plataformas de apostas. Em resposta, José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, declarou ao UOL que a compra de direitos de transmissão será proibida, no entanto, a aquisição de naming rights será permitida. Adicionalmente, o governo planeja que as plataformas incluam em suas publicidades a mensagem “Jogue com moderação”.

A MP 1182/23, publicada recentemente pelo governo federal, define a operação das plataformas de apostas esportivas no país. O documento detalha as taxas que serão cobradas das empresas, para onde será direcionada a arrecadação, e os grupos de pessoas que não poderão fazer apostas.

A MP também estabelece regras para a publicidade e marketing das plataformas, proibindo-as de transmitir eventos esportivos e obrigando-as a seguir normas de regulamentação. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que em junho assinou um acordo com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), será responsável por estabelecer estas regras.

A data de publicação dessas regras ainda não foi definida. Entretanto, o Conar já anunciou a formação de um grupo de trabalho, composto por 18 profissionais de diversas entidades, que se reunirá em breve para iniciar as discussões sobre as normas de autorregulamentação.

Em conversa com o UOL Mídia e Marketing, Manssur explicou que a regulamentação das ações de marketing e publicidade será orientada pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Conar. Ele também destacou que a ideia é transmitir à população o conceito de “jogo responsável”, e que estão trabalhando com o Conar na possibilidade de incluir mensagens como “Jogue com responsabilidade” ou “Jogue com moderação” nas propagandas.

Por fim, Manssur reforçou que as plataformas de apostas não poderão pagar para transmitir eventos esportivos, mas poderão continuar a adquirir naming rights. Esta decisão visa manter a credibilidade do esporte e evitar possíveis conflitos de interesses.

Fonte: UOL Mídia e Marketing