O mercado brasileiro de iGaming enfrenta uma nova e severa ofensiva regulatória que pode transformar radicalmente as estratégias de aquisição de usuários.
A deputada Tabata Amaral (PSB/SP) protocolou o Projeto de Lei 1172/2026, que altera as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 para vetar integralmente a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa em todo o ecossistema digital nacional.
A barreira legal abrange sites, aplicativos, redes sociais e plataformas de vídeo, impondo um freio estrutural à exposição comercial do setor.
Como o fim do tráfego pago altera as táticas de atração de clientes
Caso o Congresso Nacional valide a proposta, as empresas licenciadas perderão suas principais alavancas de marketing de performance.
O texto restringe a exposição das marcas exclusivamente aos domínios eletrônicos e perfis das próprias operadoras.
Para endurecer o cenário comercial, a legislação veda expressamente qualquer tipo de impulsionamento financeiro de conteúdo.
Na prática, as plataformas dependerão estritamente do tráfego orgânico para engajar o consumidor, eliminando campanhas algorítmicas, anúncios segmentados e o impulsionamento de publicações nas redes.
A comunicação remanescente nesses canais proprietários também sofrerá forte intervenção.
O PL exige a inclusão obrigatória de mensagens de desestímulo à prática, advertências sobre perdas financeiras e ações informativas voltadas à prevenção do jogo compulsivo.
Saúde pública dita as novas regras de compliance
A fundamentação da proposta afasta o debate estritamente econômico e foca na proteção social.
O texto cita a Organização Mundial da Saúde (OMS) para classificar o marketing massivo de apostas como um indutor de endividamento e transtornos psicológicos.
A medida exige que as áreas de compliance blindem absolutamente o público infantojuvenil, erradicando mecânicas visuais e estratégias de branding que naturalizem o ato de apostar como uma fonte de renda ou forma de ascensão social.
SPA defende anúncios como barreira contra o mercado ilegal
Por outro lado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda posicionou-se oficialmente contra a proibição total da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas licenciadas no Brasil.
De acordo com a secretária substituta do órgão, Daniele Correa Cardoso, um veto publicitário amplo em um mercado recém-regulado geraria, inegavelmente, um efeito reverso: empurraria o consumidor diretamente para a clandestinidade.
Segundo ela, a comunicação comercial das plataformas licenciadas é a principal ferramenta para que o usuário consiga diferenciar os operadores legais dos ilegais.
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