O mercado regulado de apostas e iGaming no Brasil pode sofrer um novo impacto estrutural em suas estratégias operacionais de retenção.
O senador Eduardo Girão (NOVO/CE) protocolou o Projeto de Lei 1018/2026, que altera a Lei nº 14.790/2023 para vetar integralmente qualquer mecanismo de incentivo ou retenção de usuários nas plataformas de quota fixa.
A proposta mira fechar brechas regulatórias e proibir táticas comerciais que estimulem a frequência, o volume financeiro apostado ou o tempo de tela do consumidor.
Como o fim do cashback e dos programas de fidelidade altera as estratégias de CRM
Se aprovado, o novo Artigo 29-A extinguirá as principais ferramentas de engajamento utilizadas pelas operadoras para prolongar o Lifetime Value (LTV) dos clientes.
O texto proíbe expressamente a oferta de cashback (ainda que de valor fixo), programas de fidelidade, sistemas de pontuação e o repasse de recompensas baseadas em perdas acumuladas.
A legislação também veda elementos funcionais de gamificação, como a criação de “missões”, “desafios” promocionais e a progressão do usuário em rankings ou níveis VIP.
O rigor se estende ativamente à comunicação direta com a base.
O projeto proíbe o disparo de emails, notificações (push) ou mensagens personalizadas que utilizem o histórico do apostador para estimular novos depósitos.
As empresas também precisarão garantir transparência sobre algoritmos de recomendação que influenciem o comportamento de aposta.
Prazo de transição e foco na proteção contra a vulnerabilidade socioeconômica
Na justificativa do PL, o parlamentar argumenta que as operadoras substituíram os bônus prévios (já proibidos) por incentivos indiretos, criando um sistema de indução permanente.
A nova redação exige que o Ministério da Fazenda estabeleça critérios técnicos rigorosos para identificar práticas de comportamento compulsivo.
Caso o Congresso Nacional valide o texto, as empresas licenciadas terão um prazo de transição de apenas 90 dias, a partir da publicação, para reestruturarem completamente suas plataformas tecnológicas e adequarem suas campanhas comerciais.
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