Ontem, 2, o governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou a Lei nº 13.940/2025, de autoria do deputado estadual Chico Mendes, que cria um marco regulatório de proteção ao consumidor no setor de apostas online.
A legislação estabelece como diretrizes centrais prevenir o endividamento excessivo, conscientizar sobre riscos de dependência, coibir fraudes e promover práticas de consumo responsável. Para isso, o estado, em parceria com o PROCON-PB e a Defensoria Pública, deverá promover campanhas educativas voltadas especialmente a jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, públicos considerados mais suscetíveis aos impactos negativos das apostas.
Sistema de autoexclusão e apoio psicológico
As páginas anexas à lei detalham instrumentos práticos de proteção. Entre eles, está o Sistema Centralizado de Autoexclusão, a ser operado pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), que permitirá ao consumidor solicitar o bloqueio imediato de sua participação em todos os operadores autorizados no estado por meio de um único procedimento.
Durante o período de autoexclusão, é proibido qualquer envio de publicidade ao jogador, e a reativação da conta só poderá ser feita por solicitação expressa do próprio participante.
Além disso, operadores deverão oferecer canais de atendimento com profissionais capacitados em prevenção ao jogo patológico, fornecer informações sobre riscos do jogo excessivo e indicar serviços especializados de apoio.
A lei também prevê autotestes online de prevenção à ludopatia, que classificarão os usuários em faixas de risco, indicando desde práticas de autocontrole até encaminhamento para tratamento especializado.
O descumprimento das normas poderá gerar penalidades previstas na Lei Estadual nº 12.703/2023, que regulamenta os serviços lotéricos na Paraíba. Os operadores terão 120 dias para se adequar às exigências.
Segundo o próprio governo, com a decisão, a Paraíba se posicionaria como o primeiro estado brasileiro a adotar um marco legal tão detalhado para além das regras federais.
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