Pesquisa revela operadoras com licença estadual que atuam fora dos limites de geolocalização

Em novo levantamento do Aposta Legal, foi constatado que certas plataformas de apostas licenciadas exclusivamente por loterias estaduais podem estar navegando por brechas de geolocalização e atuar no Brasil inteiro.

Segundo a pesquisa, casas com licença estadual foram responsáveis por menos de 1% dos acessos ao setor de apostas online no Brasil durante o terceiro trimestre de 2025 e o segmento movimentou R$ 15,4 milhões em receita estimada.

Em tese, operadoras autorizadas apenas por estados deveriam funcionar exclusivamente dentro dessas unidades federativas. O levantamento, no entanto, afirma que 87% dos sites licenciados por estados permanecem acessíveis a apostadores de outras regiões, conforme o monitoramento realizado entre julho e setembro.

Em outubro, o g1 afirmou ter identificado seis plataformas estaduais que continuam aceitando apostas fora do território permitido. O SBC Notícias Brasil conferiu as operadoras denunciadas pelo portal, e os resultados foram variados: ao entrar no site da BGG.Bet, licenciada na Paraíba, foi possível fazer o cadastro, mas o site foi bloqueado logo em seguida pela geolocalização, diferentemente do que foi reportado. As conferências foram realizadas no mesmo dia da postagem da matéria original, em 28 de outubro deste ano.

Segundo Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), a autarquia “mantém rotina permanente de acompanhamento e fiscalização por meio da Gerência Técnica e de Fiscalização (GTF) e do setor de Inteligência Estatal. São monitorados o comportamento operacional e o cumprimento das normas por parte dos credenciados e autorizados”.

“Quando há conhecimento de qualquer indício de irregularidade, é instaurado procedimento de apuração para verificação dos fatos. Confirmada a ocorrência, a Lotep notifica o operador lotérico para adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo o processo resultar em advertência, suspensão, aplicação de multas e/ou revogação da autorização, nos termos da legislação estadual aplicável”, continuou.

O SBC Notícias Brasil também acessou o site da HanzBet, licenciada no Rio de Janeiro. A empresa voltou a operar em outubro após meses com a operação suspensa para reformulação. Foi possível fazer o cadastro, depositar e apostar no site com um dispositivo de São Paulo. O dinheiro não foi sacado. A empresa foi contatada no dia 29 de outubro de 2025, mas não houve retorno até o momento.

Geolocalização: impactos de casas de apostas com licença estadual operando nacionalmente

De acordo com o Aposta Legal, o faturamento das casas com licença apenas estadual no trimestre representa uma perda potencial de até R$ 2 milhões em arrecadação tributária federal. O cálculo foi feito com base na proporção entre tráfego e receita observada no mercado legal de apostas, segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda (MF).

Em levantamento feito pela LCA Consultores Econômica sobre o cenário do mercado de apostas no Brasil em 2025, foi reforçado que todos os valores usados como base da Receita Federal em pesquisas publicadas sobre arrecadação são de empresas com CNPJ e contribuição regulamentada no Brasil.

Isso significa que operadores estaduais que ultrapassam os limites de geolocalização também entram na conta – e não há maneira de separar o que vem de operações limítrofes e o que é exterior.

“A ilegalidade delas é estar oferecendo apostas fora do estado, mas quando aquilo gera o GGR e é pago, entra aqui. Mas, eventualmente, não conseguiríamos separar o que é legal e o que é fora do estado”, comentou Eric Brasil, da LCA. O economista também reforçou que valores arrecadados por essas empresas fora dos limites estaduais representam um tamanho pequeno para a dimensão do mercado federal.

Ao ser questionada sobre a reportagem do g1, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) afirmou que “na prestação do serviço público de aposta de quota fixa, é determinação legal que a competência para regulação e autorização da atividade, em âmbito nacional, seja do Ministério da Fazenda. A Lei possibilita aos estados e ao Distrito Federal tal atividade, desde que no âmbito de seus territórios”.

Foi explicada, também, a hierarquia da tomada de decisões: “Cabe ao ente, que explora ou outorga este serviço, a garantia do cumprimento dessa regra na exploração da atividade. Contudo, uma vez identificada a exploração de forma ilegal, extrapolando os respectivos territórios, a SPA/MF notifica o ente responsável, para a tomada das devidas providências. Em casos de descumprimento reiterado, há a possibilidade de acionamento da Advocacia-Geral da União, para que medidas judiciais sejam tomadas”.

“Por fim, reforçamos que a área de fiscalização da SPA/MF analisou os sites listados e constatou que quatro deles, dos estados do Paraná, Sergipe e Tocantins, cumprem a legislação, pois, embora possam ser acessados, não permitem cadastros ou apostas fora de seus territórios”, finalizou.

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Em novo levantamento do Aposta Legal, foi constatado que certas plataformas de apostas licenciadas exclusivamente por loterias estaduais podem estar navegando por brechas de geolocalização e atuar no Brasil inteiro.