Está marcada para quarta-feira, 26, às 10h, a votação do Projeto de Lei nº 5.473/2025, que dobra a taxação sobre casas de apostas de quota fixa e eleva a alíquota para fintechs. A proposta voltou à agenda após uma sequência de adiamentos e cancelamentos decididos pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto tramita em caráter terminativo. Se aprovado pela CAE, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Renan defende que a votação ocorra ainda este mês para permitir a publicação da lei até 31 de dezembro, garantindo vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Caso haja atraso, as mudanças só poderiam entrar em vigor em 2027 – cenário que, segundo o senador, criaria “vácuo fiscal e desequilíbrio orçamentário”.
Imposto dobrado para casas de apostas
A principal mudança para o mercado de apostas é o aumento da alíquota sobre a receita bruta das operadoras: de 12% para 24%. O parecer prevê impacto fiscal positivo de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028.
Para fintechs, o projeto eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para até 20%, variando conforme o porte e o tipo da instituição. A proposta é vista por Renan como uma das principais alternativas para compensar a renúncia fiscal da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Governo não participou da formulação
Segundo documento anexo assinado pela Secretaria de Política Econômica (SPE), o Ministério da Fazenda não participou da elaboração do texto, mas considera positivas iniciativas que mantenham o equilíbrio fiscal – a pasta destacou, no entanto, que ajustes podem ser necessários caso a isenção do IR cause impacto maior que o previsto.
Em declarações recentes, o ministro Fernando Haddad afirmou que o Senado pode colaborar com “projetos complementares de compensação” caso a arrecadação seja insuficiente.
“Em caso de confirmação de um déficit um pouco maior, de R$ 1 bilhão ou R$ 2 bilhões, o Senado pode dar a sua contribuição”, disse.
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Está marcada para quarta-feira, 26, às 10h, a votação do Projeto de Lei nº 5.473/2025, que dobra a taxação sobre casas de apostas de quota fixa e eleva a alíquota
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