Por que o Tribunal de Contas suspendeu o processo de licitação da loteria municipal de Catalão-GO

Administração municipal está impedida de homologar resultado e firmar contrato com empresa vencedora.

Goiás.- O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) suspendeu a licitação da Prefeitura de Catalão para serviços de loteria. A decisão foi tomada após a identificação de possíveis irregularidades no Edital nº 022/2024, publicado em dezembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Adib Elias.

Conforme noticiado pelo site Zap Catalão, a Secretaria de Controle Externo de Contratações e o Ministério Público de Contas (MPC) apontaram falhas na licitação, como pesquisa de preços insuficiente, exigências financeiras excessivas, falta de clareza nos serviços e possíveis violações da Lei nº 14.133/21, que assegura igualdade e competição justa entre os concorrentes.

Veja também: Governo do Espírito Santo regulamenta loteria estadual

O edital foi criticado pela falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e pela ausência de comprovação de que a centralização de atividades seria vantajosa economicamente. Além disso, questionou-se a falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a loteria em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

Assim, a decisão do TCMGO impede o atual prefeito, Velomar Gonçalves Rios, e o responsável pela contratação, Niremberg Antônio Rodrigues Araújo, de homologar a licitação ou firmar o contrato com a empresa vencedora.

A Prefeitura de Catalão deve apresentar defesa e documentos justificando as ações, para que a Secretaria de Controle Externo de Contratações faça uma nova avaliação.

Administração municipal está impedida de homologar resultado e firmar contrato com empresa vencedora.

Goiás.- O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) suspendeu a licitação da Prefeitura de Catalão para serviços de loteria. A decisão foi tomada após a identificação de possíveis irregularidades no Edital nº 022/2024, publicado em dezembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Adib Elias.

Conforme noticiado pelo site Zap Catalão, a Secretaria de Controle Externo de Contratações e o Ministério Público de Contas (MPC) apontaram falhas na licitação, como pesquisa de preços insuficiente, exigências financeiras excessivas, falta de clareza nos serviços e possíveis violações da Lei nº 14.133/21, que assegura igualdade e competição justa entre os concorrentes.

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O edital foi criticado pela falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e pela ausência de comprovação de que a centralização de atividades seria vantajosa economicamente. Além disso, questionou-se a falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a loteria em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

Assim, a decisão do TCMGO impede o atual prefeito, Velomar Gonçalves Rios, e o responsável pela contratação, Niremberg Antônio Rodrigues Araújo, de homologar a licitação ou firmar o contrato com a empresa vencedora.

A Prefeitura de Catalão deve apresentar defesa e documentos justificando as ações, para que a Secretaria de Controle Externo de Contratações faça uma nova avaliação.