O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária relacionada à exploração irregular de apostas de quota fixa. A medida detalha como terceiros poderão responder solidariamente pelo recolhimento de tributos devidos por operadores sem autorização federal e também pelos tributos incidentes sobre prêmios líquidos pagos nesse ambiente.
A norma determina que instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de pagamento respondam pelos tributos caso permitam transações para operadores irregulares após notificação formal do governo.
Além disso, pessoas físicas e jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas sem autorização federal também poderão responder solidariamente pelos tributos previstos na legislação.
Segundo a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão notificações conjuntas às instituições financeiras identificadas em operações relacionadas à exploração irregular de apostas.
Após a comunicação, as empresas terão prazo de 24 horas para adotar medidas que impeçam novas transações destinadas aos operadores apontados.
A regulamentação também determina que a responsabilização tributária ocorrerá por meio de procedimento administrativo fiscal, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos.
Como a nova portaria reforça o combate ao mercado irregular
A publicação da norma ocorre em meio ao avanço das ações do governo voltadas ao mercado regulado de apostas. A medida amplia os instrumentos de fiscalização ao atingir não apenas os operadores irregulares, mas também agentes que contribuam para a manutenção dessas atividades.
Nesse contexto, a portaria cria mecanismos para restringir o fluxo financeiro de empresas sem autorização federal e aumenta os riscos para quem promove ou divulga plataformas consideradas irregulares. Dessa forma, o governo busca fortalecer a arrecadação tributária e ampliar o controle sobre o setor.
A iniciativa também acompanha outras medidas adotadas pelo Executivo para consolidar a regulamentação das apostas no país. De acordo com dados oficiais, a União arrecadou R$ 4,6 bilhões em tributos sobre as casas de apostas durante o primeiro quadrimestre de 2026. Além disso, mais de 30 mil sites irregulares foram bloqueados ao longo do ano.
Acesse a portaria na íntegra:
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