Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara no dia 26 de março.
São Paulo.- O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), rejeitou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o qual visava instituir um serviço público de loteria municipal.
Conforme publicação do A Cidade On, na justificativa para o veto, o prefeito Duarte Nogueira citou que a Constituição Federal reserva a exploração de “sistemas de consórcios e sorteios” à União. Ele também destacou que o STF determinou que apenas os estados, e não os municípios, têm permissão para explorar esses serviços.
“O Projeto de Lei foi cuidadoso em não inovar legislativamente sobre consórcios e sorteios, mas ele ainda padece de inconstitucionalidade, uma vez que pretende adaptar a legislação federal à prestação do serviço de loterias no Município de Ribeirão Preto”, aponta a justificativa.
O Projeto de Lei foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto no dia 26 de março. Na votação, o substitutivo do projeto de lei 155/2022 foi aprovado com 15 votos favoráveis e dois contrários. O objetivo da proposta era angariar fundos para a seguridade social e financiar projetos em várias secretarias.
O veto do prefeito foi encaminhado para o Legislativo e passará por análise das comissões da Câmara e do plenário. A decisão final pode ser a aprovação do veto ou sua derrubada.
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara no dia 26 de março.
São Paulo.- O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), rejeitou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o qual visava instituir um serviço público de loteria municipal.
Conforme publicação do A Cidade On, na justificativa para o veto, o prefeito Duarte Nogueira citou que a Constituição Federal reserva a exploração de “sistemas de consórcios e sorteios” à União. Ele também destacou que o STF determinou que apenas os estados, e não os municípios, têm permissão para explorar esses serviços.
“O Projeto de Lei foi cuidadoso em não inovar legislativamente sobre consórcios e sorteios, mas ele ainda padece de inconstitucionalidade, uma vez que pretende adaptar a legislação federal à prestação do serviço de loterias no Município de Ribeirão Preto”, aponta a justificativa.
O Projeto de Lei foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto no dia 26 de março. Na votação, o substitutivo do projeto de lei 155/2022 foi aprovado com 15 votos favoráveis e dois contrários. O objetivo da proposta era angariar fundos para a seguridade social e financiar projetos em várias secretarias.
O veto do prefeito foi encaminhado para o Legislativo e passará por análise das comissões da Câmara e do plenário. A decisão final pode ser a aprovação do veto ou sua derrubada.
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