Projeto de Lei foi enviado à Câmara de Vereadores na última quinta-feira (20).
São Paulo.- O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), propôs à Câmara Municipal um projeto de lei para estabelecer um serviço público de loteria municipal. O plano inclui a criação de casas de apostas municipais e a concessão do serviço para empresas de apostas online. Conforme o texto entregue aos vereadores na quinta-feira (20), a intenção é explorar diversas modalidades de apostas permitidas no país, tanto diretamente quanto por meio de concessões a empresas privadas.
Conforme matéria do Uol, a iniciativa de Nunes se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a exploração de loterias não é exclusiva da União, permitindo estados e municípios a criação de serviços próprios, regulados pelo governo federal.
Segundo Nunes, a arrecadação bruta das loterias municipais, físicas ou virtuais, será prioritariamente destinada ao pagamento de prêmios, impostos sobre premiações e despesas operacionais. Os lucros serão distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, e o restante para redução do déficit da Previdência Social e pagamento de precatórios.
Veja também: Loteria do estado de São Paulo poderá contar com mais de 11 mil pontos de atendimento
Projeto de Lei foi enviado à Câmara de Vereadores na última quinta-feira (20).
São Paulo.- O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), propôs à Câmara Municipal um projeto de lei para estabelecer um serviço público de loteria municipal. O plano inclui a criação de casas de apostas municipais e a concessão do serviço para empresas de apostas online. Conforme o texto entregue aos vereadores na quinta-feira (20), a intenção é explorar diversas modalidades de apostas permitidas no país, tanto diretamente quanto por meio de concessões a empresas privadas.
Conforme matéria do Uol, a iniciativa de Nunes se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a exploração de loterias não é exclusiva da União, permitindo estados e municípios a criação de serviços próprios, regulados pelo governo federal.
Segundo Nunes, a arrecadação bruta das loterias municipais, físicas ou virtuais, será prioritariamente destinada ao pagamento de prêmios, impostos sobre premiações e despesas operacionais. Os lucros serão distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, e o restante para redução do déficit da Previdência Social e pagamento de precatórios.
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