Prefeitura de Cuiabá encaminha projeto para extinguir loteria municipal

Proposta em regime de urgência revoga lei de 2022 e se baseia em decisão do STF que restringe atuação dos municípios no setor.

Mato Grosso.- O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que revoga a norma que instituiu o serviço público de loteria no município. A proposta foi protocolada no dia 9 deste mês e tramita em regime de urgência.

O texto revoga integralmente a Lei nº 6.872/2022, que autorizava a criação e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a medida visa adequar a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão cautelar, suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.

Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que o STF entendeu que a atividade lotérica não se enquadra como interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais municipais. Conforme o entendimento citado, o setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

Veja também: Câmara de São Paulo recorre ao STF para manter lei de loteria municipal

A Prefeitura sustenta ainda que a manutenção da loteria poderia expor o município a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a possibilidade de aplicação de multas diárias caso contratos firmados com base na legislação revogada permanecessem vigentes. O texto destaca que a decisão do STF tem efeito imediato e caráter vinculante.

Pareceres técnicos da Agência Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município também apontaram inviabilidade estrutural para a operação de um sistema lotérico municipal. De acordo com o Executivo, a fiscalização exigiria estrutura especializada, como auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros, o que superaria a capacidade administrativa local.

Veja também:Campinas recorre ao STF contra decisão que suspendeu loterias municipais em todo Brasil

O projeto também menciona impactos sociais da atividade. Segundo a justificativa, a ampliação do acesso a apostas sem controle regulatório adequado pode contribuir para o aumento da ludopatia, com prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares. O Executivo afirma que os efeitos tendem a atingir com maior intensidade a população em situação de vulnerabilidade, ampliando quadros de superendividamento e instabilidade social.

Com base nesses argumentos, a Prefeitura defende que a revogação da lei é necessária para garantir segurança jurídica e preservar o interesse público.

Proposta em regime de urgência revoga lei de 2022 e se baseia em decisão do STF que restringe atuação dos municípios no setor.

Mato Grosso.- O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que revoga a norma que instituiu o serviço público de loteria no município. A proposta foi protocolada no dia 9 deste mês e tramita em regime de urgência.

O texto revoga integralmente a Lei nº 6.872/2022, que autorizava a criação e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a medida visa adequar a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão cautelar, suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.

Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que o STF entendeu que a atividade lotérica não se enquadra como interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais municipais. Conforme o entendimento citado, o setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

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A Prefeitura sustenta ainda que a manutenção da loteria poderia expor o município a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a possibilidade de aplicação de multas diárias caso contratos firmados com base na legislação revogada permanecessem vigentes. O texto destaca que a decisão do STF tem efeito imediato e caráter vinculante.

Pareceres técnicos da Agência Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município também apontaram inviabilidade estrutural para a operação de um sistema lotérico municipal. De acordo com o Executivo, a fiscalização exigiria estrutura especializada, como auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros, o que superaria a capacidade administrativa local.

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O projeto também menciona impactos sociais da atividade. Segundo a justificativa, a ampliação do acesso a apostas sem controle regulatório adequado pode contribuir para o aumento da ludopatia, com prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares. O Executivo afirma que os efeitos tendem a atingir com maior intensidade a população em situação de vulnerabilidade, ampliando quadros de superendividamento e instabilidade social.

Com base nesses argumentos, a Prefeitura defende que a revogação da lei é necessária para garantir segurança jurídica e preservar o interesse público.