Decisão atende à liminar que suspendeu todas as leis municipais relacionadas à criação de loterias próprias no país.
Bahia.- A Prefeitura de Feira de Santana solicitou oficialmente, na quinta-feira (4), que a Câmara Municipal devolva o Projeto de Lei que criava a Loteria Municipal. A decisão foi tomada em resposta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgado na quarta-feira (3).
O ministro Nunes Marques determinou a suspensão imediata da eficácia de todas as leis municipais que instituíram loterias próprias no país. A medida liminar abrange os mais de 5.500 municípios brasileiros e ainda será submetida ao plenário do STF para avaliação definitiva.
Em nota, a Prefeitura afirmou que o pedido de devolução do projeto reforça o compromisso da gestão com o cumprimento das normas constitucionais e o respeito às diretrizes do Supremo. A administração municipal destacou ainda que a atitude busca garantir transparência e segurança jurídica na formulação de políticas públicas relacionadas ao setor.
STF leva ao plenário físico análise sobre suspensão de loterias municipais e apostas esportivas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou destaque no processo que suspendeu todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no país. O pedido foi feito na sexta-feira (5) e tira o caso do plenário virtual, encaminhando-o para análise no plenário físico, ainda sem data definida.
A liminar, concedida pelo ministro Nunes Marques na quarta-feira (3), suspendeu todas as normas municipais que tratam do segmento. Inicialmente, o caso havia sido incluído no plenário virtual para que os demais ministros referendassem ou não a decisão de Nunes Marques.
Veja também:Analome pede ao STF revisão de decisão que suspendeu as loterias municipais
A medida suspende a validade de todos os atos normativos municipais que instituíram loterias e autorizaram a exploração desses serviços. Além de ordenar o encerramento imediato das operações, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos municípios.
A decisão reforça que, após a Lei 14.790/2023, que alterou a Lei 13.756/2018, a regulamentação e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribuições exclusivas do Ministério da Fazenda. O texto legal também limitou a exploração de loterias aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo os municípios dessa competência.
Nunes Marques afirmou que o serviço lotérico tem caráter nacional e exige uma estrutura regulatória centralizada. Segundo ele, a operação de apostas em nível municipal, sem supervisão do Ministério da Fazenda, cria um cenário de insegurança jurídica ao permitir que uma atividade proibida em âmbito federal pareça autorizada localmente.
Veja também: Analome defende no STF a constitucionalidade das loterias municipais
O ministro citou decisões recentes do STF que apontam o potencial nocivo das apostas de quota fixa e a necessidade de proteção adequada ao consumidor. Ele destacou ainda que municípios têm editado regras inovadoras sobre repasses de arrecadação, contrariando normas federais e gerando desequilíbrios no pacto federativo.
A decisão lista mais de 70 municípios que criaram loterias próprias. Apenas em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 cidades de 17 estados instituíram novos sistemas lotéricos.
O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 500 mil (US$ 100 mil) para municípios e empresas que mantiverem os serviços, além de R$ 50 mil (US$ 10 mil) para prefeitos e dirigentes que insistirem nas operações.
Veja também:Loterias municipais: Paraná pede ao STF liminar para restringir apostas fora dos limites territoriais
Nunes Marques também ordenou a intimação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Anatel e da Associação Nacional de Jogos e Loterias para adoção de medidas cabíveis, no contexto dos acordos de cooperação já firmados para combater a oferta ilegal de apostas.
Decisão atende à liminar que suspendeu todas as leis municipais relacionadas à criação de loterias próprias no país.
Bahia.- A Prefeitura de Feira de Santana solicitou oficialmente, na quinta-feira (4), que a Câmara Municipal devolva o Projeto de Lei que criava a Loteria Municipal. A decisão foi tomada em resposta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgado na quarta-feira (3).
O ministro Nunes Marques determinou a suspensão imediata da eficácia de todas as leis municipais que instituíram loterias próprias no país. A medida liminar abrange os mais de 5.500 municípios brasileiros e ainda será submetida ao plenário do STF para avaliação definitiva.
Em nota, a Prefeitura afirmou que o pedido de devolução do projeto reforça o compromisso da gestão com o cumprimento das normas constitucionais e o respeito às diretrizes do Supremo. A administração municipal destacou ainda que a atitude busca garantir transparência e segurança jurídica na formulação de políticas públicas relacionadas ao setor.
STF leva ao plenário físico análise sobre suspensão de loterias municipais e apostas esportivas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou destaque no processo que suspendeu todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no país. O pedido foi feito na sexta-feira (5) e tira o caso do plenário virtual, encaminhando-o para análise no plenário físico, ainda sem data definida.
A liminar, concedida pelo ministro Nunes Marques na quarta-feira (3), suspendeu todas as normas municipais que tratam do segmento. Inicialmente, o caso havia sido incluído no plenário virtual para que os demais ministros referendassem ou não a decisão de Nunes Marques.
Veja também:Analome pede ao STF revisão de decisão que suspendeu as loterias municipais
A medida suspende a validade de todos os atos normativos municipais que instituíram loterias e autorizaram a exploração desses serviços. Além de ordenar o encerramento imediato das operações, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos municípios.
A decisão reforça que, após a Lei 14.790/2023, que alterou a Lei 13.756/2018, a regulamentação e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribuições exclusivas do Ministério da Fazenda. O texto legal também limitou a exploração de loterias aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo os municípios dessa competência.
Nunes Marques afirmou que o serviço lotérico tem caráter nacional e exige uma estrutura regulatória centralizada. Segundo ele, a operação de apostas em nível municipal, sem supervisão do Ministério da Fazenda, cria um cenário de insegurança jurídica ao permitir que uma atividade proibida em âmbito federal pareça autorizada localmente.
Veja também: Analome defende no STF a constitucionalidade das loterias municipais
O ministro citou decisões recentes do STF que apontam o potencial nocivo das apostas de quota fixa e a necessidade de proteção adequada ao consumidor. Ele destacou ainda que municípios têm editado regras inovadoras sobre repasses de arrecadação, contrariando normas federais e gerando desequilíbrios no pacto federativo.
A decisão lista mais de 70 municípios que criaram loterias próprias. Apenas em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 cidades de 17 estados instituíram novos sistemas lotéricos.
O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 500 mil (US$ 100 mil) para municípios e empresas que mantiverem os serviços, além de R$ 50 mil (US$ 10 mil) para prefeitos e dirigentes que insistirem nas operações.
Veja também:Loterias municipais: Paraná pede ao STF liminar para restringir apostas fora dos limites territoriais
Nunes Marques também ordenou a intimação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Anatel e da Associação Nacional de Jogos e Loterias para adoção de medidas cabíveis, no contexto dos acordos de cooperação já firmados para combater a oferta ilegal de apostas.
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
