Projeto aprovado pela Câmara prevê exploração direta ou indireta do serviço, mas não traz estimativa de arrecadação nem estudos de impacto financeiro.
São Paulo.- O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou na terça-feira (23) a lei que institui a loteria municipal no município. A norma, de autoria do próprio prefeito, foi publicada no Diário Oficial do município.
O projeto, de autoria do executivo, havia sido aprovado pela Câmara Municipal na madrugada da última sexta-feira (19), com 16 votos a favor e cinco contra. O PL prevê a criação de uma loteria local visando arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município.
De acordo com a medida, a exploração da loteria poderá ser realizada de forma direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A venda de bilhetes e apostas será permitida tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Veja também:STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
Segundo a proposta, os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais, e os prêmios não resgatados dentro do prazo legal ficarão sob a responsabilidade do Executivo.
A lei também estabelece regras de segurança, incluindo prevenção contra fraudes, política de compliance e proteção de dados pessoais. A regulamentação detalhada, como o nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
Projeto aprovado pela Câmara prevê exploração direta ou indireta do serviço, mas não traz estimativa de arrecadação nem estudos de impacto financeiro.
São Paulo.- O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou na terça-feira (23) a lei que institui a loteria municipal no município. A norma, de autoria do próprio prefeito, foi publicada no Diário Oficial do município.
O projeto, de autoria do executivo, havia sido aprovado pela Câmara Municipal na madrugada da última sexta-feira (19), com 16 votos a favor e cinco contra. O PL prevê a criação de uma loteria local visando arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município.
De acordo com a medida, a exploração da loteria poderá ser realizada de forma direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A venda de bilhetes e apostas será permitida tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
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Segundo a proposta, os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais, e os prêmios não resgatados dentro do prazo legal ficarão sob a responsabilidade do Executivo.
A lei também estabelece regras de segurança, incluindo prevenção contra fraudes, política de compliance e proteção de dados pessoais. A regulamentação detalhada, como o nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
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