Prefeitura de Taubaté propõe alteração na lei da loteria para proibir uso de recursos no pagamento de dívidas municipais

A lei sancionada em setembro permitia essa possibilidade, mas a Prefeitura constatou que a medida inconstitucional.

Taubaté.- O prefeito de Taubaté, José Saud, enviou um projeto à Câmara para alterar a lei da loteria municipal, após a Prefeitura concluir que o superávit da receita não pode quitar dívidas, ao contrário do que previa o texto sancionado em setembro de 2023.

Segundo matéria do O Vale, no projeto, o prefeito justifica que a receita da loteria municipal deve financiar a seguridade social, conforme a Constituição Federal. Apresentado na sessão de terça-feira (6), o projeto será analisado pelos órgãos técnicos da Câmara e pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento antes da votação em plenário.

A proposta tem como base uma decisão do STF, que em setembro de 2020, determinou que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, permitindo que estados e municípios também atuem nesse setor. Segundo o governo Saud, a proposta em Taubaté, aprovada em 2023, segue exemplos de outros municípios como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí (SP), Caxias do Sul e Porto Alegre (RS), além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).

Após a aprovação do novo projeto, a Prefeitura deverá realizar uma licitação para selecionar a empresa responsável pela exploração do serviço. Até o momento, o município não divulgou uma estimativa da arrecadação esperada com essa iniciativa.

A lei sancionada em setembro permitia essa possibilidade, mas a Prefeitura constatou que a medida inconstitucional.

Taubaté.- O prefeito de Taubaté, José Saud, enviou um projeto à Câmara para alterar a lei da loteria municipal, após a Prefeitura concluir que o superávit da receita não pode quitar dívidas, ao contrário do que previa o texto sancionado em setembro de 2023.

Segundo matéria do O Vale, no projeto, o prefeito justifica que a receita da loteria municipal deve financiar a seguridade social, conforme a Constituição Federal. Apresentado na sessão de terça-feira (6), o projeto será analisado pelos órgãos técnicos da Câmara e pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento antes da votação em plenário.

A proposta tem como base uma decisão do STF, que em setembro de 2020, determinou que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, permitindo que estados e municípios também atuem nesse setor. Segundo o governo Saud, a proposta em Taubaté, aprovada em 2023, segue exemplos de outros municípios como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí (SP), Caxias do Sul e Porto Alegre (RS), além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).

Após a aprovação do novo projeto, a Prefeitura deverá realizar uma licitação para selecionar a empresa responsável pela exploração do serviço. Até o momento, o município não divulgou uma estimativa da arrecadação esperada com essa iniciativa.