O prefeito General Silva e Luna (PL) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com o objetivo de revogar as regras que autorizavam o funcionamento da loteria municipal de Foz do Iguaçu.
A medida atende diretamente a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu de forma rigorosa a atuação dos municípios na exploração desse tipo de atividade.
Por que a Justiça determinou o fim da loteria municipal de Foz do Iguaçu
O encerramento não foi uma simples escolha política da gestão, mas sim uma adequação legal obrigatória.
O STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212, firmou o entendimento de que a operação local de sorteios esbarra em limites constitucionais.
Para evitar insegurança jurídica e possíveis punições institucionais, o Executivo municipal precisou agir rapidamente.
Na mensagem oficial enviada aos parlamentares, Silva e Luna detalhou o motivo da urgência:
“A legislação municipal vigente não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar, razão pela qual se impõe a sua revogação, como medida de observância obrigatória às decisões do STF, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição, da segurança jurídica, da legalidade e da hierarquia das normas”.
O prefeito reforçou ainda que manter o projeto ativo não era uma alternativa viável para a cidade.
“Dessa forma, a revogação das normas mencionadas revela-se necessária e adequada para afastar potenciais conflitos constitucionais e prevenir riscos de responsabilização institucional”, complementou.
O histórico de tramitação e o encerramento do serviço
Aprovada inicialmente em julho de 2023, a iniciativa pretendia, sobretudo, levantar verbas para financiar áreas fundamentais, como saúde, educação, assistência social e esporte.
O formato até sofreu ajustes estruturais ao longo do tempo, mudando o seu nome de Lotoeste para Lotofoz, buscando melhor viabilidade.
Contudo, o novo texto formulado pelo Executivo liquida a proposta ao afirmar:
“Fica revogada a Lei nº 5.275, de 3 de agosto de 2023, que autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de Foz do Iguaçu, bem como a Lei nº 5.501, de 19 de dezembro de 2024, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.275/2023, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 1.212, de 3 de dezembro de 2025”.
Resta agora aos vereadores discutirem e aprovarem o encerramento definitivo da pauta.
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