Presidente da Câmara defende prudência na análise da proibição de publicidade de apostas online

Hugo Motta afirma que o veto a propagandas do setor não é consenso entre líderes partidários.

Brasília.- O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu cautela para analisar uma possível proibição de publicidade para empresas de apostas de quota fixa no Brasil. O parlamentar declarou que os legisladores “têm que ir com muita prudência nisso”, em entrevista ao Poder360.

A fala de Motta ocorreu após o Projeto de Lei 3.563/2024 ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal na quarta-feira (4). A proposta tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas online.

Se o projeto também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado, o passo seguinte seria ser avaliado pela Câmara dos Deputados. De acordo com Motta, o veto a propagandas do setor de jogos online não é consenso entre os líderes partidários na Câmara.

Veja também: IBJR defende publicidade regulada como instrumento de proteção ao apostador e combate ao mercado ilegal

Ainda seguindo o deputado federal, esse tema ainda deve ser debatido no Congresso nas próximas semanas, principalmente por conta das consequências econômicas para clubes e competições esportivas, eventos culturais e veículos de comunicação, que têm dependido do patrocínio das bets nos últimos anos.

Motta usou como exemplo do impacto negativo dessa iniciativa os times do futebol brasileiro, que são em sua maioria patrocinados por casas de apostas. “Há uma dependência grande desse setor que ajuda a patrocinar o esporte. Isso é importante levar em consideração. Eu vejo que talvez o remédio não seja proibir a publicidade, até porque é uma atividade legalizada, assim como é legalizada a bebida, o fumo no Brasil. As casas de apostas também são legais por lei, estão pagando impostos. Então, o abuso talvez não esteja aí. O caminho talvez esteja em combater o ilegal”, disse o presidente da Câmara.

O combate ao mercado clandestino de apostas também é o que defendem as empresas legalizadas no país. Para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representa o setor de igaming no Brasil, são as empresas não licenciadas que “atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade”.

Após o avanço do projeto de lei no Senado, o Instituto divulgou um posicionamento oficial em defesa da publicidade no setor de apostas online, ressaltando o papel da comunicação na consolidação de um mercado regulado, transparente e alinhado às normas em vigor no Brasil.

De acordo com a instituição, a publicidade é “uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online”. Segundo o IBJR, a comunicação permite que o apostador consiga identificar operadores licenciados e fiscalizados pelo Estado. A entidade afirma que a publicidade tem função direta na proteção do consumidor, ao ajudar a separar empresas comprometidas com o jogo responsável daquelas que atuam à margem da lei.

O instituto também faz um alerta sobre os efeitos de eventuais restrições excessivas à publicidade legal. Para o IBJR, limitar a comunicação dos operadores autorizados pode gerar um efeito contrário ao desejado, uma vez que “restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra”.

O que propõe o Projeto de Lei 3.563/2024?

A iniciativa tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas de quota fixa. A proposta alteraria a Lei 14.790/23, a Lei das Apostas, para impedir que sejam promovidas ações de marketing em território nacional. A proibição se estenderia a todos os veículos de comunicação, como televisão, rádio e internet, jornais e revistas, propagandas OOH e até a patrocínios a equipes e competições esportivas.

Segundo o texto do projeto, as casas de apostas que descumprirem a lei poderiam receber multas que variam de R$ 5 mil (US$ 954) a R$ 10 milhões (US$ 1,9 mi), suspensão temporária e até a cassação da autorização para operar no país. Para o caso das apostas eleitorais, as multas iriam de R$ 50 mil (US$ 9.541) a R$ 500 mil (US$ 95.416).

Outras propostas de restrições à publicidades das bets

A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que tem o objetivo de restringir a propaganda de empresas de apostas online. A iniciativa visa proibir que atletas, artistas e influenciadores façam publicidade de apostas em qualquer meio de comunicação.

O texto do projeto ainda determinaria horários específicos para veiculação das propagandas de empresas do setor. A transmissão de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet seria restrita à faixa de horário entre 19h30 e meia-noite. A exceção seria a publicidade transmitida ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início de uma partida e nos 15 minutos posteriores ao final do jogo. Na rádio, as publicidades poderiam ser feitas em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

O texto, por ser um substitutivo, ainda precisa ir à votação na Câmara dos Deputados. Ainda não foram definidas por quais comissões a proposta deve ser analisada antes da votação em plenário.

Os clubes do futebol brasileiro divulgaram uma declaração conjunta contra o Projeto de Lei nº 2.985/23. Segundo o manifesto, a medida pode causar um impacto financeiro estimado em R$ 1,6 bilhão (US$ 281 mi) por ano afetando diretamente a principal fonte de receita de muitos clubes, especialmente os de menor expressão.

Há ainda a previsão de análise na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2025, de autoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), que propõe estabelecer limites à publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O texto prevê a inclusão obrigatória de advertências claras sobre os riscos associados à prática, como vício, endividamento e impactos à saúde física e mental.

A proposta equipara a propaganda das chamadas bets à de produtos sujeitos a regras mais rígidas de divulgação, como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Pela PEC, anúncios de apostas deverão conter avisos explícitos sobre possíveis prejuízos financeiros, sociais e psicológicos, com o objetivo de ampliar a informação ao consumidor e reduzir danos.

Hugo Motta afirma que o veto a propagandas do setor não é consenso entre líderes partidários.

Brasília.- O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu cautela para analisar uma possível proibição de publicidade para empresas de apostas de quota fixa no Brasil. O parlamentar declarou que os legisladores “têm que ir com muita prudência nisso”, em entrevista ao Poder360.

A fala de Motta ocorreu após o Projeto de Lei 3.563/2024 ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal na quarta-feira (4). A proposta tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas online.

Se o projeto também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado, o passo seguinte seria ser avaliado pela Câmara dos Deputados. De acordo com Motta, o veto a propagandas do setor de jogos online não é consenso entre os líderes partidários na Câmara.

Veja também: IBJR defende publicidade regulada como instrumento de proteção ao apostador e combate ao mercado ilegal

Ainda seguindo o deputado federal, esse tema ainda deve ser debatido no Congresso nas próximas semanas, principalmente por conta das consequências econômicas para clubes e competições esportivas, eventos culturais e veículos de comunicação, que têm dependido do patrocínio das bets nos últimos anos.

Motta usou como exemplo do impacto negativo dessa iniciativa os times do futebol brasileiro, que são em sua maioria patrocinados por casas de apostas. “Há uma dependência grande desse setor que ajuda a patrocinar o esporte. Isso é importante levar em consideração. Eu vejo que talvez o remédio não seja proibir a publicidade, até porque é uma atividade legalizada, assim como é legalizada a bebida, o fumo no Brasil. As casas de apostas também são legais por lei, estão pagando impostos. Então, o abuso talvez não esteja aí. O caminho talvez esteja em combater o ilegal”, disse o presidente da Câmara.

O combate ao mercado clandestino de apostas também é o que defendem as empresas legalizadas no país. Para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representa o setor de igaming no Brasil, são as empresas não licenciadas que “atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade”.

Após o avanço do projeto de lei no Senado, o Instituto divulgou um posicionamento oficial em defesa da publicidade no setor de apostas online, ressaltando o papel da comunicação na consolidação de um mercado regulado, transparente e alinhado às normas em vigor no Brasil.

De acordo com a instituição, a publicidade é “uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online”. Segundo o IBJR, a comunicação permite que o apostador consiga identificar operadores licenciados e fiscalizados pelo Estado. A entidade afirma que a publicidade tem função direta na proteção do consumidor, ao ajudar a separar empresas comprometidas com o jogo responsável daquelas que atuam à margem da lei.

O instituto também faz um alerta sobre os efeitos de eventuais restrições excessivas à publicidade legal. Para o IBJR, limitar a comunicação dos operadores autorizados pode gerar um efeito contrário ao desejado, uma vez que “restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra”.

O que propõe o Projeto de Lei 3.563/2024?

A iniciativa tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas de quota fixa. A proposta alteraria a Lei 14.790/23, a Lei das Apostas, para impedir que sejam promovidas ações de marketing em território nacional. A proibição se estenderia a todos os veículos de comunicação, como televisão, rádio e internet, jornais e revistas, propagandas OOH e até a patrocínios a equipes e competições esportivas.

Segundo o texto do projeto, as casas de apostas que descumprirem a lei poderiam receber multas que variam de R$ 5 mil (US$ 954) a R$ 10 milhões (US$ 1,9 mi), suspensão temporária e até a cassação da autorização para operar no país. Para o caso das apostas eleitorais, as multas iriam de R$ 50 mil (US$ 9.541) a R$ 500 mil (US$ 95.416).

Outras propostas de restrições à publicidades das bets

A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que tem o objetivo de restringir a propaganda de empresas de apostas online. A iniciativa visa proibir que atletas, artistas e influenciadores façam publicidade de apostas em qualquer meio de comunicação.

O texto do projeto ainda determinaria horários específicos para veiculação das propagandas de empresas do setor. A transmissão de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet seria restrita à faixa de horário entre 19h30 e meia-noite. A exceção seria a publicidade transmitida ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início de uma partida e nos 15 minutos posteriores ao final do jogo. Na rádio, as publicidades poderiam ser feitas em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

O texto, por ser um substitutivo, ainda precisa ir à votação na Câmara dos Deputados. Ainda não foram definidas por quais comissões a proposta deve ser analisada antes da votação em plenário.

Os clubes do futebol brasileiro divulgaram uma declaração conjunta contra o Projeto de Lei nº 2.985/23. Segundo o manifesto, a medida pode causar um impacto financeiro estimado em R$ 1,6 bilhão (US$ 281 mi) por ano afetando diretamente a principal fonte de receita de muitos clubes, especialmente os de menor expressão.

Há ainda a previsão de análise na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2025, de autoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), que propõe estabelecer limites à publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O texto prevê a inclusão obrigatória de advertências claras sobre os riscos associados à prática, como vício, endividamento e impactos à saúde física e mental.

A proposta equipara a propaganda das chamadas bets à de produtos sujeitos a regras mais rígidas de divulgação, como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Pela PEC, anúncios de apostas deverão conter avisos explícitos sobre possíveis prejuízos financeiros, sociais e psicológicos, com o objetivo de ampliar a informação ao consumidor e reduzir danos.