Proteção social, bloqueio de pagamentos e tratamento para ludopatia estão entre as medidas previstas na proposta.
Distrito Federal.- Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal propõe a criação do Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas. A iniciativa é de autoria do deputado Hermeto (MDB) e estabelece uma série de medidas voltadas à prevenção, conscientização e proteção social da população do DF.
De acordo com o texto, o objetivo central da proposta é prevenir o endividamento excessivo das famílias, proteger beneficiários de programas de transferência de renda e garantir acesso a tratamento psicológico e psiquiátrico para pessoas com dependência em jogos, conhecida como ludopatia.
Entre os principais pontos do projeto está a proibição do uso de cartões ou meios de pagamento vinculados a programas de assistência social, como o Prato Cheio, para a realização de apostas. A medida busca assegurar que recursos de natureza alimentar sejam utilizados exclusivamente para a subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade.
Veja também: Projeto de lei propõe exclusão compulsória de apostadores com ludopatia e cria cadastro nacional
O projeto também determina que instituições financeiras que operam contas destinadas ao recebimento de salários ou benefícios sociais no Distrito Federal disponibilizem ferramentas de bloqueio voluntário para transações com casas de apostas, permitindo maior controle por parte dos próprios usuários.
Outro ponto abordado é a publicidade de apostas. Caso aprovada, a lei proibirá anúncios em equipamentos públicos, paradas de ônibus e veículos do transporte coletivo que não contenham advertências claras sobre os riscos de dependência e perdas financeiras.
Na área da educação e assistência social, a proposta prevê a inclusão de módulos de educação financeira e prevenção ao vício em jogos nas escolas da rede pública e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Já na saúde, o texto obriga a rede pública do DF a implementar protocolos específicos de atendimento para jogadores compulsivos, com acompanhamento especializado.
O descumprimento das normas poderá resultar em multas que variam de 10 a 500 salários mínimos, além da suspensão do alvará de funcionamento de plataformas de apostas com sede ou operação no Distrito Federal.
Veja também:Deputado apresenta projeto de lei para criar a estratégia nacional de combate ao vício em apostas
Na justificativa, o deputado Hermeto argumenta que o uso de recursos assistenciais em apostas desvirtua a finalidade das políticas públicas, compromete a segurança alimentar de famílias vulneráveis e enfraquece o combate à fome e à miséria. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a eficiência do gasto público e proteger cidadãos expostos ao ciclo do endividamento e do vício.
Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proteção social, bloqueio de pagamentos e tratamento para ludopatia estão entre as medidas previstas na proposta.
Distrito Federal.- Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal propõe a criação do Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas. A iniciativa é de autoria do deputado Hermeto (MDB) e estabelece uma série de medidas voltadas à prevenção, conscientização e proteção social da população do DF.
De acordo com o texto, o objetivo central da proposta é prevenir o endividamento excessivo das famílias, proteger beneficiários de programas de transferência de renda e garantir acesso a tratamento psicológico e psiquiátrico para pessoas com dependência em jogos, conhecida como ludopatia.
Entre os principais pontos do projeto está a proibição do uso de cartões ou meios de pagamento vinculados a programas de assistência social, como o Prato Cheio, para a realização de apostas. A medida busca assegurar que recursos de natureza alimentar sejam utilizados exclusivamente para a subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade.
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O projeto também determina que instituições financeiras que operam contas destinadas ao recebimento de salários ou benefícios sociais no Distrito Federal disponibilizem ferramentas de bloqueio voluntário para transações com casas de apostas, permitindo maior controle por parte dos próprios usuários.
Outro ponto abordado é a publicidade de apostas. Caso aprovada, a lei proibirá anúncios em equipamentos públicos, paradas de ônibus e veículos do transporte coletivo que não contenham advertências claras sobre os riscos de dependência e perdas financeiras.
Na área da educação e assistência social, a proposta prevê a inclusão de módulos de educação financeira e prevenção ao vício em jogos nas escolas da rede pública e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Já na saúde, o texto obriga a rede pública do DF a implementar protocolos específicos de atendimento para jogadores compulsivos, com acompanhamento especializado.
O descumprimento das normas poderá resultar em multas que variam de 10 a 500 salários mínimos, além da suspensão do alvará de funcionamento de plataformas de apostas com sede ou operação no Distrito Federal.
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Na justificativa, o deputado Hermeto argumenta que o uso de recursos assistenciais em apostas desvirtua a finalidade das políticas públicas, compromete a segurança alimentar de famílias vulneráveis e enfraquece o combate à fome e à miséria. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a eficiência do gasto público e proteger cidadãos expostos ao ciclo do endividamento e do vício.
Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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