O projeto é do deputado federal Luiz Carlos Hauly. Não há previsão para que a proposta passe por comissões no Congresso.
Brasília.- O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou o Projeto de Lei Nº 3636/2025 à Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de revogar as leis 13.756 e 14.790, o que acarretaria em proibir novamente as atividades de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
De acordo com o texto da proposta de Hauly, ficaria proibida a exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Da mesma forma, não seria possível fazer publicidade de jogos de azar por meios físicos ou digitais.
O parlamentar justifica a proposta afirmando que existe uma “crescente dependência de jovens brasileiros por apostas online, especialmente por meio de jogos eletrônicos popularizados nas redes sociais”.
“Essas modalidades de jogo têm se disseminado rapidamente entre os brasileiros, sobretudo entre os jovens, gerando uma preocupante crise de endividamento e comprometendo o bem-estar das famílias. A proibição é um passo necessário e urgente para resgatar o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com o futuro da juventude brasileira”, afirmou o deputado.
Veja também: Ministro da Fazenda volta a defender aumento dos impostos para as bets
Ainda segundo o projeto de lei, o descumprimento da legislação acarretaria em uma multa de até R$ 50 milhões (USD 9 mi), suspensão de domínios de internet e de aplicativos e a cassação de autorizações.
Ainda não foram decididas por quais comissões a proposta precisa passar antes de ir à votação no Plenário, também não há data para essas definições.
MP que aumenta imposto sobre casas de apostas é prorrogada até outubro
Foi prorrogada até 8 de outubro a validade da Medida Provisória 1.303/2025, que eleva a carga tributária sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A MP, publicada em junho, venceria inicialmente em 9 de agosto, mas a prorrogação foi automática, já que o texto ainda está sob análise do Congresso Nacional. A informação é da Agência Senado.
Um dos principais pontos da proposta é o aumento da alíquota sobre o faturamento das casas de apostas. O percentual passa de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde à diferença entre o total arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios e outros tributos.
A mudança faz parte de um pacote de compensações fiscais apresentado pelo governo após o Congresso revogar o aumento do IOF. Além das bets, a MP também atinge o mercado financeiro, passando a tributar aplicações antes isentas, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e criptoativos.
O texto está sob responsabilidade de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação do parecer, marcada para o dia 26 de agosto. Após essa etapa, a proposta ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.
O projeto é do deputado federal Luiz Carlos Hauly. Não há previsão para que a proposta passe por comissões no Congresso.
Brasília.- O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou o Projeto de Lei Nº 3636/2025 à Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de revogar as leis 13.756 e 14.790, o que acarretaria em proibir novamente as atividades de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
De acordo com o texto da proposta de Hauly, ficaria proibida a exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Da mesma forma, não seria possível fazer publicidade de jogos de azar por meios físicos ou digitais.
O parlamentar justifica a proposta afirmando que existe uma “crescente dependência de jovens brasileiros por apostas online, especialmente por meio de jogos eletrônicos popularizados nas redes sociais”.
“Essas modalidades de jogo têm se disseminado rapidamente entre os brasileiros, sobretudo entre os jovens, gerando uma preocupante crise de endividamento e comprometendo o bem-estar das famílias. A proibição é um passo necessário e urgente para resgatar o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com o futuro da juventude brasileira”, afirmou o deputado.
Veja também: Ministro da Fazenda volta a defender aumento dos impostos para as bets
Ainda segundo o projeto de lei, o descumprimento da legislação acarretaria em uma multa de até R$ 50 milhões (USD 9 mi), suspensão de domínios de internet e de aplicativos e a cassação de autorizações.
Ainda não foram decididas por quais comissões a proposta precisa passar antes de ir à votação no Plenário, também não há data para essas definições.
MP que aumenta imposto sobre casas de apostas é prorrogada até outubro
Foi prorrogada até 8 de outubro a validade da Medida Provisória 1.303/2025, que eleva a carga tributária sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A MP, publicada em junho, venceria inicialmente em 9 de agosto, mas a prorrogação foi automática, já que o texto ainda está sob análise do Congresso Nacional. A informação é da Agência Senado.
Um dos principais pontos da proposta é o aumento da alíquota sobre o faturamento das casas de apostas. O percentual passa de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que corresponde à diferença entre o total arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios e outros tributos.
A mudança faz parte de um pacote de compensações fiscais apresentado pelo governo após o Congresso revogar o aumento do IOF. Além das bets, a MP também atinge o mercado financeiro, passando a tributar aplicações antes isentas, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e criptoativos.
O texto está sob responsabilidade de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação do parecer, marcada para o dia 26 de agosto. Após essa etapa, a proposta ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.
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