Ações que favoreçam a manipulação de apostas e resultados pode se tornar crime no Brasil. É o que propõe o projeto de lei 6.632/2025, a medida sugere ainda punir a manipulação deliberada em competições esportivas, como cartões amarelos e vermelhos. Além disso, criminaliza iniciativas que impactam diretamente no andamento do jogo e no mercado de apostas esportivas.
Protocolada na Câmara dos Deputados no dia 22 de dezembro de 2025, a proposta é de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e altera a Lei Geral do Esporte. Em seu texto, a medida cria um tipo penal específico voltado à prática de manipular resultados e atitudes que influenciam na partida e configurem fraudes esportivas.
Em seu argumento,o deputado Coronel Chrisóstomo defende que “a manipulação deliberada de punições compromete a credibilidade do esporte e cria ambiente propício para fraudes associadas a apostas”.
O deputado defende também a “criação do tipo penal fortalece mecanismos de prevenção e alinha o país a padrões internacionais de combate à manipulação esportiva”.
Ainda de acordo com o parlamentar, embora já existam na legislação artigos criminais relacionados à prática, a proposta tem o objetivo de especificar a manipulação de apostas com punições isoladas. Isso, para atitudes que podem influenciar apostas e comprometer a integridade das competições.
Agora, o próximo passo do projeto é a tramitação formal na Câmara dos Deputados, mas isso, só após o recesso parlamentar. Vale salientar que para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Qual a função da Lei Geral do Esporte
A Lei Geral do Esporte é um passo importante para um esporte mais justo, seguro e desenvolvido no Brasil, embora alguns pontos ainda dependam de regulamentação ou análise de vetos presidenciais.
Trata-se do novo marco legal do esporte brasileiro, unificando e modernizando regras dispersas, reconhecendo o esporte como direito fundamental e interesse social.
Além disso, estabelece diretrizes para o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), governança, financiamento, integridade, e a valorização de atletas e entidades, visando um ambiente esportivo mais democrático, transparente e inclusivo.
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