A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, (2), uma nova ferramenta digital. O recurso ajuda pessoas físicas a apurar a base de cálculo e o imposto de renda. O foco recai sobre o prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (bets). Esse aplicativo também atende competições virtuais (fantasy sport).
Para calcular o prêmio líquido do ano-calendário anterior, o contribuinte deve usar as informações do ComprovaBet. O documento se chama ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa).
Ele consolida os resultados do ano anterior. Além disso, o agente operador deve disponibilizar o ComprovaBet ao apostador e ao competidor. O prazo vai até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. A regra vale para recebimento de prêmios ou ocorrência de perdas.
Como a ferramenta calcula o imposto e quando pagar o Darf
A alíquota de 15% incide sobre a parcela do prêmio líquido anual que exceder R$ 28.467,20. Por outro lado, valores que não ultrapassarem esse limite permanecem isentos.
Se a apuração indicar imposto a recolher, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Em seguida, ele deve pagar o documento até o último dia útil de abril.
A Receita informa que a medida busca ampliar a conformidade fiscal. Ao mesmo tempo, o órgão prevê simplificação no cumprimento de obrigações tributárias. A orientação vale para plataformas de apostas e competições virtuais.
O Aplicativo para cálculo do IRPF pode ser acessado aqui.
Orientações detalhadas estão disponíveis no Manual do Aplicativo, neste link.
Como funciona a Plataforma de Autoexclusão
Em outra frente, o governo lançou, no fim de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite o bloqueio voluntário de acesso a sites de apostas. Ela também interrompe o recebimento de publicidade do setor. O cidadão escolhe um período determinado.
Conforme dados do Ministério da Fazenda, mais de 300 mil brasileiros solicitaram a autoexclusão desde dezembro. Nesse processo, o sistema centraliza o bloqueio. Assim, o cidadão impede o acesso às próprias contas em sites de bets.
O sistema também deixa o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do solicitante indisponível. A restrição vale para novos cadastros e para o recebimento de publicidades direcionadas.
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