Regis Dudena é nomeado secretário de Prêmios e Apostas pelo Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda oficializou, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o nome de Regis Dudena como novo secretário de Prêmios e Apostas (SPA). O nome do advogado foi uma indicação do secretário-executivo Dario Durigan.

Dudena foi assessor especial e subchefe da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil no governo de Dilma Roussef. Ele se manteve no cargo mesmo após o impeachment da ex-presidente.

A Secretaria de Prêmios e Apostas trabalhará, em conjunto com o Ministério do Esporte, pelo setor de apostas esportivas, cuja regulamentação foi assinada pelo presidente Lula no final do ano passado.

Repercussão

Cabe ao Ministério dos Esportes editar portarias estabelecendo regras específicas de atuação do setor no Brasil, sempre em conformidade com a legislação que já foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente.

Além disso, a nova secretaria fiscalizará a regulamentação do setor, autorizará o funcionamento das plataformas de apostas que entrarem no mercado nacional, estabelecerá políticas de jogo responsável e fiscalizará a atuação das empresas.

“O Brasil vive um momento decisivo na construção de um mercado de apostas esportivas e jogos on-line devidamente regulado, transparente e íntegro”, afirmou, em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades brasileiras que congregam as empresas do setor.

“A chegada de Dudena se soma aos esforços em prol da regulamentação do setor, empenhados pela competente equipe técnica que compõe a SPA, cujos trabalhos vinham sendo conduzidos pela secretária-adjunta Simone Aparecida Vicentini”, completou a entidade.

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Advogado será responsável por implementar e fiscalizar o setor, que teve regulamentação sancionada no final de 2023
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