Parlamentar manteve o aumento da tributação de 12% para 18% do GGR das bets.
Brasília.- O relatório da Medida Provisória 1.303 de 2025, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou o seu parecer sobre a pauta no Congresso nesta quarta-feira (24). A MP trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre outros setores econômicos, a MP 1.303/2025 afeta as empresas de apostas de quota fixa, já que eleva a tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
Zarattini manteve a proposta de aumento da taxação e outros aspectos do texto original da MP. De acordo com a medida, os 6% de impostos a mais devem ser destinados para ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
O parecer do relator deve ser analisado até a próxima terça-feira (30) e, caso aprovado, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para avaliação da MP é 8 de outubro.
Veja também: Deputado propõe aumentar impostos das bets para financiar ações de proteção ambiental
Caso o documento seja aprovado em todas as instâncias, as empresas do setor de apostas de quota fixa terão de pagar o novo valor mensalmente à Secretaria Especial da Receita Federal, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% para a seguridade social, os demais 12% seguiram sendo destinados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as mudanças que o relator acrescentou ao texto original, está uma alteração na parte que trata sobre a distribuição dos recursos para o Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% do recolhimentos dos impostos e os valores serão repassados à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), que faz parte do Ministério da Defesa.
O relatório também propõe que os provedores de internet reforcem a comunicação com o Ministério da Fazenda para aplicar com maior rapidez medidas contra o jogo ilegal. “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirmou o parlamentar no documento.
O relator também acrescentou tópicos com sanções às instituições financeiras que intermediarem transações de empresas sem autorização e também punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
Parlamentar manteve o aumento da tributação de 12% para 18% do GGR das bets.
Brasília.- O relatório da Medida Provisória 1.303 de 2025, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou o seu parecer sobre a pauta no Congresso nesta quarta-feira (24). A MP trata das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Entre outros setores econômicos, a MP 1.303/2025 afeta as empresas de apostas de quota fixa, já que eleva a tributação das companhias de igaming de 12% para 18% do GGR.
Zarattini manteve a proposta de aumento da taxação e outros aspectos do texto original da MP. De acordo com a medida, os 6% de impostos a mais devem ser destinados para ações na área da saúde dentro do sistema de seguridade social.
O parecer do relator deve ser analisado até a próxima terça-feira (30) e, caso aprovado, o texto segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo máximo para avaliação da MP é 8 de outubro.
Veja também: Deputado propõe aumentar impostos das bets para financiar ações de proteção ambiental
Caso o documento seja aprovado em todas as instâncias, as empresas do setor de apostas de quota fixa terão de pagar o novo valor mensalmente à Secretaria Especial da Receita Federal, que é vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta prevê que, além dos 6% para a seguridade social, os demais 12% seguiram sendo destinados aos ministérios da Educação, Saúde, Esporte, Turismo e Embratur, Segurança Pública e outras entidades.
Entre as mudanças que o relator acrescentou ao texto original, está uma alteração na parte que trata sobre a distribuição dos recursos para o Ministério do Esporte. A pasta deixará de receber 1% do recolhimentos dos impostos e os valores serão repassados à Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), que faz parte do Ministério da Defesa.
O relatório também propõe que os provedores de internet reforcem a comunicação com o Ministério da Fazenda para aplicar com maior rapidez medidas contra o jogo ilegal. “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirmou o parlamentar no documento.
O relator também acrescentou tópicos com sanções às instituições financeiras que intermediarem transações de empresas sem autorização e também punições para quem fizer publicidade de plataformas ilegais de jogos.
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