Horas antes da votação da Medida Provisória que aprovaria o aumento de imposto sobre a renda bruta (GGR) de casas de apostas de 12% para 18%, a MP nº 1.303/2025, o relator Carlos Zarattini (PT-SP) retirou do texto o aumento da alíquota e, em vez disso, propôs um novo modelo de cobrança retroativa, o Litígio Zero Bets.
Com a proposta inicial do governo do aumento da alíquota sobre o GGR, era esperada uma arrecadação estimada em R$ 1,7 bilhão. Agora, o novo relatório cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o Litígio Zero Bets, voltado a empresas que operaram no país antes da regulamentação do setor, entre 2014 e 2024.
Segundo o relator, o novo modelo busca evitar disputas judiciais e criar uma via segura para a repatriação de recursos ligados a atividades anteriores à Lei nº 14.790/2023. A expectativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) é de que o programa estimule a adesão de empresas que atuaram no período pré-regulatório, ampliando a base tributária sem aumento direto da carga.
A adesão voluntária prevê alíquota de 15% sobre o Imposto de Renda, multa de 100% e prazo de 90 dias para regularização de valores relativos ao período entre 2014 e 2024, quando o setor operava sem regulamentação no país.
A motivação por trás da mudança no relatório seria a resistência da própria base aliada, que ameaçava barrar a medida provisória responsável por ampliar a arrecadação federal em 2026.
Impostos sobre casas de apostas: mais informações sobre a MP nº 1.303/2025
Além disso, o parecer de Zarattini deve endurecer o combate ao mercado ilegal ao estabelecer que provedores de internet terão 48 horas para retirar do ar sites clandestinos. A MP também mantém a previsão de responsabilizar provedores e meios de pagamento que derem suporte a plataformas não licenciadas no Brasil.
Nos bastidores, segundo informações do UOL, a negociação teria envolvido, também, um acordo para preservar o agronegócio e as fintechs das novas alíquotas propostas.
“O governo já recuou. Vai manter a isenção dos títulos ligados ao agronegócio e ao setor imobiliário (LCIs, LCAs, CRIs e CRAs). Para nós, o que é fundamental é manter a compensação do PIS/Cofins, JCP (juros sobre capital próprio) e fintechs”, afirmou Zarattini à coluna.
A decisão, no entanto, reduz a estimativa de arrecadação do governo de R$ 20 bilhões para R$ 16 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica.
A expectativa é de que o relatório de Zarattini seja votado ainda hoje na comissão mista, com possível análise nos plenários já na quarta-feira. Caso não seja aprovada até amanhã, 8, nos plenários da Câmara e do Senado, a medida perde validade, o que pode comprometer o resultado fiscal e obrigar a Fazenda a revisar a meta de resultado.
O parecer completo do relator está disponível para leitura.
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Horas antes da votação da Medida Provisória que aprovaria o aumento de imposto sobre a renda bruta (GGR) de casas de apostas de 12% para 18%, a MP nº 1.303/2025,
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