A manutenção de restrições para as bets é um dos focos do Ministério da Fazenda atualmente, a fim de impedir que prefeituras e governos estaduais liberem o funcionamento dessas plataformas por conta própria.
Com o intuito de barrar o avanço dessas autorizações locais, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu nesta quarta-feira (15) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) com o presidente da Corte, Edson Fachin.
O objetivo da conversa foi, acima de tudo, garantir que as decisões cautelares atuais continuem ativas, travando as permissões municipais e impedindo que os estados emitam licenças com validade em todo o território nacional, uma prática que fere a legislação já aprovada pelo Congresso.
Por que as restrições para as bets barram os prefeitos e governadores
A preocupação do governo federal atingiu um novo nível após operações recentes da Polícia Federal revelarem o uso ilegal de plataformas chanceladas regionalmente.
“Reforcei a importância de manter essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, afirmou Durigan.
Além do problema nas cidades, o ministro da Fazenda apontou as irregularidades em âmbito estadual e prometeu manter o Judiciário atualizado sobre a regulação do setor.
“Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação”, disse o representante do governo.
Monitoramento de dívidas e os próximos passos no Supremo
Para combater a lavagem de dinheiro e frear a publicidade abusiva, a gestão atual passou a monitorar os volumes de apostas cruzando os dados de inadimplência do programa Desenrola.
“A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas.
A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro”, declarou Durigan, ressaltando ainda a postura firme do Executivo:
“O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”.
Do lado do Judiciário, Edson Fachin sinalizou que, no segundo semestre, a Corte avaliará o mérito de diversas ações que englobam desde a atuação dos estados até a validade da Lei das Bets, de 2023, sob a relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia.
O tribunal já vinha atuando para blindar grupos vulneráveis contra o uso do dinheiro de benefícios sociais.
“O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas”, explicou o presidente do STF.
Fachin concluiu garantindo uma análise profunda do cenário.
“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário do Supremo Tribunal Federal”.
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