O governo estadual projeta a ativação do serviço público de loteria do Rio Grande do Norte (RN) para o primeiro semestre de 2026. Mesmo sem definir uma data exata para o começo das apostas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) garante a manutenção do cronograma original.
A implementação da Loto Potiguar agora entra em fases decisivas de credenciamento e validação de sistemas operacionais. Além disso, o lançamento efetivo depende da certificação técnica por laboratórios habilitados para assegurar a proteção dos apostadores e a conformidade regulatória.
Como a Loto Potiguar funcionará no mercado potiguar
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou: “O planejamento do Estado prevê que, até o meio do ano de 2026, estejam em operação as modalidades lotéricas de prognóstico e instantânea, com posterior estruturação da modalidade passiva, em conformidade com as diretrizes estratégicas definidas para o setor”.
No entanto, o estágio atual já apresenta o credenciamento de dois laboratórios especializados e seis instituições de meios de pagamento. Simultaneamente, a administração estadual analisa os operadores interessados, embora ainda não tenha divulgado a lista final das empresas habilitadas para a exploração.
A Sefaz acrescentou: “A primeira modalidade já estruturada é a de Apostas de Quota Fixa (Bets), cujo edital de credenciamento encontra-se em execução, com etapas importantes já concluídas, o que permite avançar com segurança rumo ao início das operações”.
Entenda a estrutura jurídica e o modelo de gestão
A Lei nº 12.217, de 24 de junho de 2025, instituiu a loteria estadual e autorizou a exploração em formatos físicos e virtuais. Portanto, a Sefaz detém a gestão direta do serviço e do Fundo Estadual da Loteria, que centraliza as receitas e prêmios esquecidos.
O estado optou pelo modelo de exploração indireta para viabilizar o negócio. Inclusive, essa estratégia permite que o governo mantenha a fiscalização rigorosa enquanto empresas privadas operam o sistema mediante credenciamento prévio.
Nesse sentido, o Decreto nº 34.840, de agosto de 2025, detalha as regras de funcionamento e as contrapartidas financeiras das operadoras. Adicionalmente, o regulamento exige mecanismos de jogo responsável, ferramentas de autoexclusão e sistemas rígidos contra lavagem de dinheiro.
Metas de arrecadação e investimento no setor
A gestão estadual projeta arrecadar aproximadamente R$ 25 milhões durante o ano de 2026. Por outro lado, a estimativa considera a entrada progressiva das modalidades, mesmo com o sistema ainda em fase de implantação técnica.
A Secretaria de Estado da Fazenda relatou: “essa projeção de arrecadação considera a entrada progressiva das modalidades lotéricas ‘e reflete o compromisso do Governo com a geração de receitas públicas de forma responsável, transparente e sustentável’”.
Consequentemente, a legislação permite um aporte inicial de até R$ 3 milhões para a instalação completa do serviço.
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