A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) recebeu proposta para regulamentar a exploração de apostas. O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1.263/2026, de autoria do Poder Executivo, visa tornar a atividade rentável em todo o território estadual, viabilizando a atividade lotérica com segurança, transparência e em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as melhores práticas do setor.
No documento, esclareceu-se que a decisão da implementação do serviço em Rondônia foi consequência do julgamento das Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.986 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2020, o tribunal reconheceu a competência dos entes subnacionais para explorar apostas online.
A regulamentação da atividade nos estados brasileiros resulta, principalmente, na ampliação das fontes e na distribuição de recursos à sociedade. Atualmente, o Brasil possui diversas loterias estaduais em operação, como a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e a Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR), enquanto outras ainda estão se encaminhando para ingressar nesse ecossistema, como no Rio Grande do Sul.
“Pretende-se que Rondônia se insira na vanguarda da exploração lotérica, por meio da criação de sua loteria estadual, possibilitando o acesso a recursos destinados à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem-estar da população. Objetivase, ainda, mitigar os riscos de utilização dos valores transacionados para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como adotar medidas eficazes de prevenção à ludopatia”, detalhou o PL.
A proposta de regulamentar serviços lotéricos em Rondônia foi apresentada à Assembleia Legislativa na última semana, no dia 26 de janeiro. O texto segue em tramitação, devendo ser analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em plenário. O PL nº 1.263/2026 está disponível na íntegra aqui.
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A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) recebeu proposta para regulamentar a exploração de apostas. O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1.263/2026, de autoria do Poder Executivo, visa
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