RRDD – Emitem uma resolução para operar casinos online e apostas desportivas

A validade de cada licença é de cinco anos e intransferível durante os três primeiros

No dia 26 de março, o Ministério das Finanças da República Dominicana emitiu a Resolução 136-2024 que regulamenta os jogos de azar, apostas desportivas e outros – esports, presume-se – na Internet, sob a supervisão da Direcção de Casinos e Jogos de Chance.

O processo de autorização de casinos e apostas online em RRDD tem seguido um processo diligente que culminou em 28 de fevereiro de 2024 com a recomendação ao Ministro das Finanças pela Comissão de Casinos, ao abrigo do ofício DM-051-2024 assinado pelo seu presidente para o emissão da respectiva resolução que lança o novo setor regulamentado de jogos e apostas na Internet no país.    

A Resolução que autoriza a operação de casinos e apostas online contém 36 páginas com sete capítulos e trinta e seis artigos e foi assinada pelo ministro José Manuel Vicente, prevendo que cada licença é válida por cinco anos e intransferível durante os três primeiros.

Da mesma forma, no artigo 7º Requisitos Económicos, são estabelecidas as taxas administrativas para a emissão de licenças para o novo sector de jogos e apostas online em RRDD, com valores em moeda local que à taxa de câmbio actual do USD produzem os seguintes montantes:

Licença de cassino online: US$ 345.817,36

Licença para Apostas Esportivas: US$ 345.817,36

Licença para outras aplicações online: US$ 172.908,67

A Resolução abrange ainda todas as partes relevantes do processo de autorização para obtenção da licença, além dos aspectos operacionais e de segurança das plataformas tecnológicas de jogos e apostas, cumprindo em seu artigo 27 a obrigação por parte do operador de fazer cumprir uma declaração responsável programa de jogos de azar, que inclui um processo de autoexclusão.