Saiba como a ANJL avalia a liminar do STF que proíbe apostas com dinheiro de benefícios sociais

Segundo a entidade, a decisão do STF está de acordo com o que o mercado de jogos defende.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa as empresas de iGaming no Brasil, publicou uma nota comentando a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, publicada nesta quarta-feira (13). Na visão da associação, a decisão judicial está de acordo com o que o mercado de jogos defende.

O documento do STF determina a proibição de apostadores usarem o dinheiro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para depósitos em plataformas de apostas. A liminar também impõe que sejam tomadas medidas imediatas para impedir a veiculação de publicidades que alcancem crianças e adolescentes.

A publicação do documento assinado por Fux foi feita após a audiência pública que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e terça-feira (12), debateram ainda a segurança nos jogos de azar. A decisão do STF acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.

No comunicado publicado pela ANJL, a associação afirmou que “considera positiva e necessária” a decisão liminar proferida pelo ministro do Luiz Fux. “As determinações vão ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado de apostas e jogos online”, declarou a entidade.

As medidas determinadas pelo Supremo, de acordo a ANJL, já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão no processo de regulamentação antes da publicação de Luiz Fux. “Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, disse a Associação.

“A associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável”, concluiu a nota da ANJL.

Veja também: Liminar no STF: Ministro Luiz Fux proíbe apostas com dinheiro do Bolsa Família e BPC

Segundo a entidade, a decisão do STF está de acordo com o que o mercado de jogos defende.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa as empresas de iGaming no Brasil, publicou uma nota comentando a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, publicada nesta quarta-feira (13). Na visão da associação, a decisão judicial está de acordo com o que o mercado de jogos defende.

O documento do STF determina a proibição de apostadores usarem o dinheiro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para depósitos em plataformas de apostas. A liminar também impõe que sejam tomadas medidas imediatas para impedir a veiculação de publicidades que alcancem crianças e adolescentes.

A publicação do documento assinado por Fux foi feita após a audiência pública que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e terça-feira (12), debateram ainda a segurança nos jogos de azar. A decisão do STF acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.

No comunicado publicado pela ANJL, a associação afirmou que “considera positiva e necessária” a decisão liminar proferida pelo ministro do Luiz Fux. “As determinações vão ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado de apostas e jogos online”, declarou a entidade.

As medidas determinadas pelo Supremo, de acordo a ANJL, já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão no processo de regulamentação antes da publicação de Luiz Fux. “Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, disse a Associação.

“A associação reitera que é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável”, concluiu a nota da ANJL.

Veja também: Liminar no STF: Ministro Luiz Fux proíbe apostas com dinheiro do Bolsa Família e BPC