Lei autoriza exploração de modalidades lotéricas e destina recursos para áreas como saúde, educação e assistência social.
Piauí.- A Prefeitura de São Raimundo Nonato, no Piauí, sancionou nesta segunda-feira (29) a Lei que cria o serviço público de Loteria Municipal. A iniciativa visa captar recursos por meio de jogos lotéricos e apostas, seguindo as modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
De acordo com o texto legal, a exploração da loteria poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou licitação, incluindo a possibilidade de consórcio entre empresas. O serviço poderá operar tanto de forma física quanto virtual.
Veja também: STF vota pela permissão de uma empresa administrar loterias de mais de um estado
Os recursos obtidos com a Loteria Municipal terão destinação específica: além de cobrir prêmios e custos operacionais, parte do montante será direcionada para ações sociais nas áreas de assistência, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, saúde, juventude, combate às drogas, igualdade racial e políticas para mulheres.
Prêmios não reclamados dentro do prazo de 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social. A lei também prevê que o município adote sistemas de segurança para evitar fraudes, sendo a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pela regulamentação e execução da norma.
Veja também: Caixa tem arrecadação 6% menor com as loterias em comparação a 2024; veja o valor
A Loteria Municipal passou a entrar em vigor a partir da segunda-feira e a Prefeitura terá até 180 dias para regulamentar a operação por meio de decreto. Segundo o prefeito Rogério Araújo de Castro, a medida busca fortalecer o orçamento municipal e ampliar investimentos em políticas públicas.
Lei autoriza exploração de modalidades lotéricas e destina recursos para áreas como saúde, educação e assistência social.
Piauí.- A Prefeitura de São Raimundo Nonato, no Piauí, sancionou nesta segunda-feira (29) a Lei que cria o serviço público de Loteria Municipal. A iniciativa visa captar recursos por meio de jogos lotéricos e apostas, seguindo as modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
De acordo com o texto legal, a exploração da loteria poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou licitação, incluindo a possibilidade de consórcio entre empresas. O serviço poderá operar tanto de forma física quanto virtual.
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Prêmios não reclamados dentro do prazo de 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social. A lei também prevê que o município adote sistemas de segurança para evitar fraudes, sendo a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pela regulamentação e execução da norma.
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