Período de participação vai de 1º de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, totalizando 45 dias.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu nesta segunda-feira (1º) uma consulta pública que vai coletar sugestões da sociedade para a construção da Agenda Regulatória do setor de apostas no biênio 2026/2027. O aviso foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A iniciativa marca mais um passo no processo de consolidação do mercado regulamentado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, previsto nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além do Decreto nº 12.002/2024, que reorganizou a estrutura federal do setor.
O período de participação vai de 1º de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, totalizando 45 dias. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá enviar propostas, críticas e recomendações sobre temas que deverão orientar as prioridades regulatórias da SPA nos próximos dois anos.
Veja também: SPA, Anatel e ANJL assinam acordo de cooperação para combate ao mercado ilegal de apostas
As contribuições serão recebidas exclusivamente pelo Portal Brasil Participativo, por meio da página dedicada à Consulta Pública da Agenda Regulatória 2026/2027.
A Agenda Regulatória é o instrumento que define quais temas a SPA pretende regulamentar, revisar ou priorizar dentro do setor de prêmios e apostas, como:
- padrões de integridade esportiva.
- regras de funcionamento das casas de apostas,
- proteção ao jogador,
- requisitos técnicos das plataformas,
- combate à lavagem de dinheiro,
- publicidade e responsabilidade social,
Encerrado o período de participação, todas as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme determina o Decreto nº 12.002/2024. Após a avaliação, a SPA deve publicar a versão final da Agenda Regulatória, que servirá de guia para o biênio 2026/2027.
Período de participação vai de 1º de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, totalizando 45 dias.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu nesta segunda-feira (1º) uma consulta pública que vai coletar sugestões da sociedade para a construção da Agenda Regulatória do setor de apostas no biênio 2026/2027. O aviso foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A iniciativa marca mais um passo no processo de consolidação do mercado regulamentado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, previsto nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além do Decreto nº 12.002/2024, que reorganizou a estrutura federal do setor.
O período de participação vai de 1º de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026, totalizando 45 dias. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá enviar propostas, críticas e recomendações sobre temas que deverão orientar as prioridades regulatórias da SPA nos próximos dois anos.
Veja também: SPA, Anatel e ANJL assinam acordo de cooperação para combate ao mercado ilegal de apostas
As contribuições serão recebidas exclusivamente pelo Portal Brasil Participativo, por meio da página dedicada à Consulta Pública da Agenda Regulatória 2026/2027.
A Agenda Regulatória é o instrumento que define quais temas a SPA pretende regulamentar, revisar ou priorizar dentro do setor de prêmios e apostas, como:
- padrões de integridade esportiva.
- regras de funcionamento das casas de apostas,
- proteção ao jogador,
- requisitos técnicos das plataformas,
- combate à lavagem de dinheiro,
- publicidade e responsabilidade social,
Encerrado o período de participação, todas as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme determina o Decreto nº 12.002/2024. Após a avaliação, a SPA deve publicar a versão final da Agenda Regulatória, que servirá de guia para o biênio 2026/2027.
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