O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, encaminhou ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda solicitando a edição de um ato normativo que conceda ao órgão a prerrogativa de requisitar servidores de outros setores da administração pública.
A medida busca ampliar a capacidade de regulação e fiscalização das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) responde pela regulamentação e fiscalização do setor no Brasil. Contudo, segundo o secretário, a estrutura disponível não acompanha o volume de atribuições que a secretaria passou a exercer após a regulamentação do mercado.
Determinação do TCU pressiona reforço estrutural
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda adotasse providências voltadas à adequação de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários da Secretaria. A determinação considera as responsabilidades regulatórias e fiscalizatórias atribuídas ao órgão.
No documento enviado, Dudena afirma que o cumprimento da deliberação do TCU exige a implementação de um plano estruturado. Segundo ele, esse plano demandaria articulação com outras pastas, além de medidas que extrapolam soluções pontuais ou imediatas.
Limitações atuais e alternativas discutidas
O secretário também aponta a necessidade de ações de médio e longo prazo para ampliar o número de cargos e postos de servidores lotados na Secretaria. Além disso, ele menciona a possibilidade de estudar a criação de uma carreira própria, voltada às competências técnicas específicas do setor regulado.
Regis Dudena explica: “Que seja compatível com suas atribuições de órgão regulador, o que requer perenidade, consolidação da memória institucional e consistência nas medidas adotas”.
Enquanto não há uma carreira própria, a Secretaria recorre à lotação de servidores de carreiras transversais, como Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analistas Técnicos de Políticas Sociais, além de pedidos de cessão. No entanto, Dudena afirma que essas alternativas não alcançaram o resultado esperado.
“Ambos os caminhos não resultaram plenamente em êxitos, dado que não houve lotações e houve um relativo diminuto número de casos em que a Secretaria contou com anuência para a cessão, mesmo para pedido de exercício em cargos de coordenação geral”.
Proposta de requisição direta de servidores
Diante desse cenário, o secretário defende a concessão de prerrogativa legal para que a Secretaria de Prêmios e Apostas possa requisitar agentes públicos de outros órgãos e entidades da administração pública. De acordo com ele, essa solução permitiria reforçar a força de trabalho de forma mais ágil e compatível com a expansão do setor regulado.
“Essa demanda parece se justificar dada a recente criação da Secretaria e o crescente e desafiador volume de trabalho, de um setor em expansão e de desafios bastante significativos”.
Ao final do ofício, Dudena solicita que a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhe proposta de ato normativo específico para formalizar essa prerrogativa.
Procurado na segunda-feira (2) pela Folha, o Ministério da Fazenda não informou quantos servidores atuam atualmente na Secretaria nem quantos seriam necessários para atender às exigências do TCU. A pasta também não comentou o prazo para envio do ato normativo solicitado.
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