Secretaria de Prêmios e Apostas publicará portaria sobre direitos e deveres

Tema da próxima portaria foi revelado pelo secretário Regis Dudena em evento em São Paulo.

São Paulo.- Durante o debate promovido pela ClearSale, na 34ª edição do Febraban Tech 2024, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que a próxima portaria, intitulada ‘Direitos e Deveres’, deverá ser publicada provavelmente na próxima semana.

Conforme o site BNLData, Dudena mencionou que a normativa regulará a relação entre plataformas de apostas e apostadores, visando estabelecer regras claras para mitigar problemas causados por falsas promessas de influenciadores, amplamente divulgadas recentemente pela mídia.

Veja também: Portaria da Fazenda determina regras para autorização de exploração de apostas e jogos online

No início do debate, Dudena destacou a cronologia das quatro portarias já publicadas e mencionou que faltam sete normativas. O secretário anunciou que as próximas portarias abordarão lavagem de dinheiro e jogo responsável, prevista para o próximo mês. Ele também mencionou que a equipe da SPA cresceu de 60 para 99 técnicos.

Dudena elogiou a portaria de meio de pagamento e destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o endividamento dos apostadores ao proibir o uso de cartão de crédito para apostas. Ele reiterou o período de transição de seis meses previsto na lei, que termina em 31 de dezembro.

“A partir de janeiro somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar. Além disso, existe o dispositivo para o sistema financeiro que proíbe a prestação de serviços de meio de pagamento para instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda” comentou Dudena.

Tema da próxima portaria foi revelado pelo secretário Regis Dudena em evento em São Paulo.

São Paulo.- Durante o debate promovido pela ClearSale, na 34ª edição do Febraban Tech 2024, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que a próxima portaria, intitulada ‘Direitos e Deveres’, deverá ser publicada provavelmente na próxima semana.

Conforme o site BNLData, Dudena mencionou que a normativa regulará a relação entre plataformas de apostas e apostadores, visando estabelecer regras claras para mitigar problemas causados por falsas promessas de influenciadores, amplamente divulgadas recentemente pela mídia.

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No início do debate, Dudena destacou a cronologia das quatro portarias já publicadas e mencionou que faltam sete normativas. O secretário anunciou que as próximas portarias abordarão lavagem de dinheiro e jogo responsável, prevista para o próximo mês. Ele também mencionou que a equipe da SPA cresceu de 60 para 99 técnicos.

Dudena elogiou a portaria de meio de pagamento e destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o endividamento dos apostadores ao proibir o uso de cartão de crédito para apostas. Ele reiterou o período de transição de seis meses previsto na lei, que termina em 31 de dezembro.

“A partir de janeiro somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar. Além disso, existe o dispositivo para o sistema financeiro que proíbe a prestação de serviços de meio de pagamento para instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda” comentou Dudena.