Secretaria Nacional de Apostas Esportivas é criada por decreto assinado por Lula

O Ministério do Esporte (Mesp) criou a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, que terá, entre outras atribuições, atuar em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda, para cuidar do setor de apostas de cota fixa, nome técnico das apostas esportivas, no país.

““Vamos criar uma estrutura dentro do ministério que vai acompanhar e fiscalizar a modalidade. Para isso, vamos trabalhar com a integridade e transparência necessárias”, afirmou o ministro André Fufuca, no mês passado, em entrevista à EBC.

A nova secretaria terá quatro diretorias: fomento, empreendedorismo e economia digital do esporte, e-Sport, monitoramento e avaliação das apostas esportivas e integridade em apostas esportivas. O decreto foi assinado pelo presidente Lula no último dia 11. No entanto, até o momento, o Mesp até o momento não nomeou um titular para tratar do tema.

O Ministério do Esporte (Mesp) criou a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, que terá, entre outras atribuições, atuar em conjunto com a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda, para cuidar do setor de apostas de cota fixa, nome técnico das apostas esportivas, no país.

“O comando da secretaria é uma questão que ainda está em fase de análise pelo ministro do Esporte [André Fufuca] e não há uma data específica para esse anúncio”, informou a pasta, ao ser questionada pela Máquina do Esporte.

Função

 Questionada sobre como será o trabalho da nova secretaria, o Mesp afirmou que elas estariam “bem definidas no Decreto 12.110”, que trata apenas genericamente sobre o tema.

No que se refere às apostas esportivas, o texto afirma que a secretaria irá “zelar pela integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos”. No item seguinte, o decreto informa que o órgão também irá fazer parcerias para “manutenção da integridade das apostas esportivas” como forma de combater a manipulação de eventos e resultados.

Por fim, o decreto também diz que a secretaria irá atuar com outos órgãos da administração pública no combate à manipulação de apostas. Outra função da secretaria é comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas sobre possíveis irregularidades apuradas.

 “A secretaria do Ministério do Esporte vai focar em monitoramento de apostas para que seja combatida a manipulação de resultados. Será o órgão centralizador de informações para combater esses desvios”, explica Udo Seckelmann, líder do departamento de Web3 & Gaming do escritório Bichara & Motta Advogados.

De acordo com o advogado, a partir dessas denúncias será acionado o órgão de segurança para realizar as investigações sobre o caso. Dependendo do local e do alcance do possível crime, a denúncia pode ser remetida à Polícia Civil ou à Polícia Federal.

“Estamos acompanhando a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado Federal, conversando com o Congresso sobre o assunto e inclusive já fizemos a sugestão de projetos de lei visando coibir tanto o desportista que pratica este ato delituoso, como qualquer tipo de autor externo que incentive a prática”, afirmou Fufuca.

Autorização

Outra atribuição da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas será supervisionar os pedidos de autorização de operadoras para atuar no mercado brasileiro. Isso pode gerar choque e queda de braço com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que já possui essa atribuição.

“A Secretaria de Prêmios e Apostas vai dar o ok para a empresa, e a secretaria do Ministério do Esporte irá avalizar. Foi definido em uma portaria que o Ministério do Esporte vai ter uma palavra nesse processo regulatório. Se houver divergência, o caso será encaminhado à AGU [Advocacia-Geral da União], que vai tomar a decisão final”, conta Seckelmann.

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Órgão do Ministério do Esporte, que centraliza monitoramento de apostas e integridade do setor, ainda não tem titular definido
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