Lacuna regulatória na ofensiva contra operadores cria conflito na ação da Secretaria de Prêmios e Apostas e Ministério Público. Dificuldade de provedores de jogos de identificar se seus títulos estão sendo disponibilizados em determinados sites e se tais sites estão ou não aceitando apostas de países restritos como o Brasil causam um ruído negativo para o setor.
A recente ofensiva contra jogos online no Brasil tem exposto tensões no processo de consolidação do mercado regulado de apostas, ainda em fase de estruturação. Iniciativas conduzidas por órgãos de controle ocorrem em paralelo à construção do arcabouço regulatório liderado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o que levanta questionamentos sobre a coordenação entre fiscalização e normatização. A seletividade no bloqueio de jogos nas bets causam um ruído negativo para o setor.
De um lado, o Ministério da Fazenda – por meio da SPA – vem desenvolvendo um trabalho sólido para estruturar regras mais robustas, que passarão a abarcar também os provedores de jogos e sistemas para casa de apostas. De outro, a atuação do Ministério Público tem sido percebida como seletiva. Para agentes do mercado, a imposição de sanções em um ambiente ainda incompleto pode ampliar a insegurança jurídica.
Um dos casos mais visíveis envolve o jogo Aviator. De acordo com investigação do Ministério Público, há indícios de que o jogo da empresa Spribe estaria disponível tanto em plataformas autorizadas – identificadas pelo domínio “.bet.br” – quanto em sites sem licença federal. Especialistas, por outro lado, apontam que desenvolvedores, em geral, não têm como saber previamente se seus jogos estão sendo disponibilizados em determinados sites e se tais sites estão ou não aceitando apostas de países restritos como o Brasil.
Além da exigência do que seria algo impossível na prática, a condução do caso chama atenção pela aparente seletividade. Representantes do setor afirmam que praticamente todos os desenvolvedores de jogos com distribuição internacional por meio de agregadores e sub-agregadores estão na mesma situação.
Aviator da Spribe e outros
Os sites apontados pela investigação do próprio Ministério Público continham jogos de diversos outros provedores além do Aviator da Spribe, o que levanta dúvidas sobre os critérios de priorização das investigações. E em uma rápida pesquisa na Internet achamos outro jogo do tipo “aviãozinho”, de outra empresa e com nome idêntico, em quase 20 sites – veja a lista abaixo:
- https://zeroum.bet/cassino-online/provedores/aviator/aviatorflygame
- https://www.flouz.com/games/crash/aviator
- https://www.crownjewelz100.com/games/crownjewelz_top_picks/aviator
- https://cooked.com/games/all/aviator
- https://www.reveryplay5.com/games/all/aviator
- https://rab0na-2417.com/br/game/aviator-v3
- https://burancasino-8812.com/en/game/aviator-v3
- https://casinia-3529.com/en/game/aviator-v3
- https://p0wbet-0758.com/br/games
- https://sl0tspa1ace-5985.com/en
- https://casinoinfinity-0911.com/br/providers/aviator
- https://www.luckycircus.com/games/all/aviator
- https://grandclub.com/en/providers/aviator
- https://polestarcasino.com/en/game-provider/aviator
- https://spinational.com/ai/providers/aviator
- https://royalgame3.com/br/game/aviator-v3
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Precedente perigoso
No desenho regulatório vigente, em que a Secretaria de Prêmios e Apostas acabou de realizar uma consulta pública para definir a regulamentação dos provedores de jogos e sistemas, a antecipação de medidas punitivas, antes da consolidação dessas normas, tende a ampliar a margem de interpretação e controvérsia.
Para interlocutores do setor, o risco é ainda maior: criar um precedente perigoso, de punição antes das regras, que pode ser aplicado à quase todos os provedores de jogos, inviabilizando o mercado. A seletividade no bloqueio de jogos nas bets esse é um dos precedentes.
O episódio também reabre o debate sobre o uso de instrumentos legais em contextos de alta sensibilidade econômica. Decisões pontuais, como no caso em questão, quando percebidas como seletivas, tendem a gerar ruído em um ambiente que demanda previsibilidade para atrair operadores e investimentos.
À medida que o processo regulatório avança, a expectativa é de maior convergência entre regras, fiscalização e responsabilização. Até lá, episódios como o do Aviator devem continuar a testar os limites entre ação corretiva e coerência regulatória.
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