A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou na segunda-feira, 27, que pretende lançar um laboratório voltado a apoiar Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais na identificação de plataformas de apostas ilegais.
Segundo o Secretário Ricardo Morishita Wada, a proposta é criar uma estrutura prática para auxiliar os órgãos de defesa do consumidor a reconhecer casas de apostas ilegais, especialmente em ambientes digitais, redes sociais e plataformas online.
Após a identificação, os casos deverão ser encaminhados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que bloqueia estes sites em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Senacon também deve divulgar, nos próximos dias, uma nota técnica sobre o tema. O laboratório está em fase final de ajustes e deve contar com a participação de Procons de diferentes estados e municípios.
“A gente também vai trabalhar o lançamento de um laboratório para ajudar os Procons a identificar as ‘bets’ ilegais e ter um encaminhamento para a Secretaria de Prêmios e Apostas”, disse Wada.
Secretário da Senacon relata que consumidores têm dificuldade para diferenciar sites autorizados
Wada afirmou que uma das preocupações da Senacon é ampliar o nível de informação disponível aos consumidores. Para o Secretário, ainda há dificuldade para distinguir plataformas autorizadas pelo governo federal de sites que operam fora do ambiente regulado.
“Sabemos da necessidade de aumentar o esclarecimento para o consumidor. Hoje existe o desafio dos consumidores identificarem uma ‘bet’ legalizada e quando ele tá jogando numa absolutamente ilegal, sem qualquer tipo de cumprimento de regra, de regulação, de recolhimento de tributos e de garantia de que o consumidor vai estar jogando num sistema com integridade, e que ele vá receber, caso ganhe”, declarou.
Wada reforçou que a forma mais simples de verificar se uma plataforma está autorizada é observar se o site termina com “.bet.br”. Sites que não utilizam esse domínio operam de maneira ilegal.
A Senacon pretende reforçar ações de orientação ao público sobre os riscos associados às plataformas ilegais e deve atuar contra o mercado preditivo, que recentemente foi alvo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Ministério da Fazenda.
Wada afirmou que a atuação de casas de apostas ilegais envolve riscos que vão além da ausência de recolhimento de impostos. O Secretário reforçou que plataformas irregulares podem expor usuários a fraudes, manipulação de sistemas e uso indevido de dados pessoais.
“Ela pode estar furtando seus dados, manipulando algoritmos, abrindo para menores de idade e ainda pode estar relacionada ao crime organizado. Então é um risco individual, mas também coletivo para toda a sociedade”, afirmou.
Outro ponto de atenção para a Senacon é o endividamento de consumidores. O secretário criticou a apresentação de apostas como forma de investimento ou renda, especialmente em conteúdos divulgados por influenciadores.
“Temos ainda um folclore que precisa ser combatido: de dizer que as ‘bets’ são investimentos. O nome jogo de azar tem uma razão para isso, você mais perde do que ganha, e o influenciador que diz que é uma forma de investimento, uma forma de renda, está enganando o consumidor”, disse Wada.
Nesta segunda-feira, 27, o SBC Notícias Brasil publicou uma entrevista com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre o combate ao mercado ilegal de apostas, que pode ser lida aqui.
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou na segunda-feira, 27, que pretende lançar um laboratório voltado a apoiar Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais na
