Senado aprova aumento da tributação sobre bets — o que isso muda para o iGaming no Brasil

O Senado Federal aprovou um importante ajuste tributário que aumenta a carga sobre as empresas de apostas esportivas e jogos online, as chamadas bets. A proposta, inserida no contexto do PL 5.473/2025, eleva gradualmente a alíquota sobre a receita das operações e reforça o pacote de exigências regulatórias para o setor.

A medida acende um alerta entre operadores, investidores e demais empresas do ecossistema de iGaming, ao mesmo tempo em que consolida o reconhecimento do segmento como parte relevante da economia brasileira.

O que prevê o aumento da tributação sobre as bets

O texto aprovado na comissão do Senado estabelece:

• elevação gradual da alíquota incidente sobre a receita das casas de apostas, com percentuais maiores nos próximos anos;
• manutenção da base de cálculo sobre a receita obtida com apostas, descontados os prêmios pagos aos apostadores;
• impacto também em empresas de serviços financeiros ligadas ao ecossistema, como fintechs e instituições de pagamento;
• destinação da arrecadação extra para a seguridade social e para estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o relator, a progressão foi pensada para evitar um choque imediato nas operações legalizadas, ao mesmo tempo em que aumenta a pressão sobre quem atua à margem da regulação.

Por que a mudança é sensível para o iGaming

1) Impacto direto nas margens das operadoras

O aumento da alíquota reduz a margem líquida das casas de apostas. Dependendo do perfil da operação, especialmente aquelas que trabalham com grande volume e campanhas agressivas de aquisição, a tributação extra pode exigir revisão de planos de marketing, de bonificação e até de produtos.

2) Reforço das exigências de compliance e governança

O movimento tributário vem acompanhado de maior rigor regulatório. O setor passa a operar sob escrutínio mais intenso em pontos como:

• KYC e verificação de identidade;
• controle de prevenção à lavagem de dinheiro;
• rastreabilidade de transações e relatórios fiscais;
• proteção de dados dentro das diretrizes da LGPD;
• auditorias independentes e transparência perante o regulador.

Para as empresas estruturadas, isso reforça a vantagem competitiva. Para operações frágeis ou improvisadas, pode significar a saída do mercado.

3) Risco de desequilíbrio com o mercado ilegal

Um dos pontos de preocupação é a possibilidade de que operadores irregulares continuem atuando sem pagar impostos, enquanto as empresas licenciadas assumem uma carga maior. Se a fiscalização não acompanhar o ritmo da tributação, o resultado pode ser um ambiente assimétrico, em que quem segue a lei enfrenta desvantagem concorrencial.

4) Pressão extra sobre fintechs e meios de pagamento

Como parte do pacote atinge também fintechs e instituições de pagamento, pode haver aumento de custos de processamento e repasse desses valores para as operações de iGaming. Em um mercado que depende de transações rápidas e de baixo fricção, qualquer encarecimento demanda ajustes finos na estratégia.

Estratégias para o setor diante da nova tributação

Para sobreviver e crescer em um ambiente mais tributado e regulado, as empresas do ecossistema de iGaming precisam ir além da discussão sobre alíquota e focar em disciplina operacional. Algumas linhas estratégicas se destacam:

• Reforçar compliance e governança: investir em times, sistemas e processos que garantam aderência às normas, reduzindo risco de sanções e fechamentos.
• Otimizar eficiência operacional: revisar custos, renegociar contratos, automatizar rotinas e diminuir desperdícios para proteger margem.
• Diferenciar-se pela experiência do usuário: UX mais fluida, atendimento eficiente, oferta clara e comunicação responsável tornam-se diferenciais frente à concorrência.
• Diversificar fontes de receita: programas de fidelidade, conteúdo premium, cross-sell entre produtos e iniciativas B2B podem complementar a receita das apostas.
• Transparência na relação com o público: comunicar que a operação é licenciada, paga impostos e segue regras contribui para consolidar confiança do apostador.

O que o aumento de tributação representa para o futuro do iGaming no Brasil

A aprovação do aumento da tributação indica que o iGaming no Brasil está deixando de ser visto como um setor periférico e passa a ocupar um lugar mais definido no desenho da política econômica. Ao mesmo tempo em que o governo busca capturar parte da renda gerada, assume também a responsabilidade de organizar o mercado e garantir um ambiente mais seguro para o consumidor.

Na prática, o cenário aponta para uma fase de consolidação:

• operadores profissionalizados, com capital, tecnologia e governança, tendem a se fortalecer;
• marcas oportunistas, pouco estruturadas e com baixa conformidade devem perder espaço;
• o debate sobre jogo responsável, integridade esportiva e proteção ao consumidor ganha protagonismo.

O jogo mudou para quem opera bets no Brasil

O aumento da tributação sobre as bets é mais um capítulo do processo de amadurecimento do iGaming no Brasil. A discussão deixa de ser apenas sobre quanto se paga de imposto e passa a envolver, de forma definitiva, o nível de profissionalismo, transparência e responsabilidade com que o setor pretende atuar.

Para as casas de apostas, provedores, afiliados, meios de pagamento e investidores, a mensagem é clara: o mercado continua grande e atrativo, mas o ciclo de crescimento fácil ficou para trás. A partir de agora, quem jogar dentro das regras, com estrutura e visão de longo prazo, terá mais chances de permanecer na mesa.

– Como fica a nova tributação das bets no Brasil

O aumento da carga tributária sobre as casas de apostas faz parte do PL 5.473/2025, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e agora encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto altera as regras de contribuição das empresas de apostas de quota fixa (bets) e de parte do sistema financeiro.

1. Alíquota sobre a receita das bets

Para as empresas de apostas esportivas de quota fixa, o projeto eleva a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo de forma escalonada:

• Hoje: alíquota de 12%;
• 2026 e 2027: alíquota sobe para 15%;
• A partir de 2028: alíquota passa para 18%.

Essa contribuição é calculada sobre a chamada “receita bruta de jogo”, ou seja, o total apostado pelos jogadores menos o valor devolvido em prêmios. Não se trata do faturamento total da empresa, mas do resultado líquido da operação de apostas. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

2. Destinação dos recursos

• A nova arrecadação tem como foco principal a seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde;
• Entre 2026 e 2028, parte do montante poderá ser repassada a estados, Distrito Federal e municípios como compensação pelas perdas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

3. Quando as novas alíquotas começam a valer

O relatório aprovado prevê que as novas alíquotas entrem em vigor no quarto mês após a publicação da futura lei. Até lá, continua valendo a tributação de 12% sobre a receita de jogo. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

4. Relação com fintechs e sistema financeiro

O mesmo projeto também aumenta, de forma gradual, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs, instituições de pagamento, bolsas e algumas instituições de crédito, que passarão a pagar alíquotas maiores entre 2026 e 2028. Para o ecossistema de iGaming, isso significa possível encarecimento da infraestrutura financeira usada para processar depósitos, saques e transações. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

5. Situação atual do projeto

Como a aprovação se deu em caráter terminativo na CAE, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Depois, ainda dependerá de aprovação na Câmara e de sanção presidencial para virar lei.

Este anexo tem caráter informativo e não substitui consulta a fontes oficiais ou assessoria jurídica especializada.